Administração da Sociedade Simples
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ão ser feitas também por via postal simples, com comprovante de entrega ... Capítulo III ... Os órgãos e as entidades da Administração Pública que atuem nas áreas tecnológicas de ... de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País (Lei nº ... exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação ... Sociedade de Economia Mista são excluídos das ... , a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública ... as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ... administração ... simples ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, ... de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA ... ência do sócio na administração da sociedade no ... 3. O simples ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Distrito Federal, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... § 1º A suspensão poderá ser simples ou mediante regime de prova, aplicando-se a ... , de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância, ou consente que outrem dele se ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... V - a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e ... VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e do ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão ... ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, ... e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais que orientem os interessados e ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de gerência ou administração" de empresa privada: art. 117, X\xC2" ... sociedade" privada). ( ... ) ... I - Em relação \xC2" ... que no valimento simples ...
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Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção, intermediação ou administração de ... simples ... fraudes não é uma sociedade seguradora, pois não comercializa ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de ...
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Acórdão nº 2015/0167885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... administração da sociedade, independentemente ... 4. Mais que simples ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...
... OFENSIVAS ... SOCIEDADE ... consumerista ... 3. A simples" resilição do contrato, a exemplo\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento ... Parágrafo ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ... simples ou diária, nos valores correspondentes, no ...
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Acórdão nº 2014/0163040-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando...
... INTEGRAVAM A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO ... simples inadimplemento de obrigações tributárias ... de determinado sócio na administração" da ... empresa no momento da dissolução,\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ... I - tiverem valor histórico para a sociedade ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Exército - FHE, terá a forma de sociedade civil de âmbito nacional ... § 4º A ... com órgãos e entidades da Administração Federal e das unidades federadas ... CAPÍTULO ... VI - renda de empréstimos simples, concedidos exclusivamente com os recursos ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... os conselhos participativos da administração pública federal para o monitoramento conjunto de ... e) Sociedade" Brasileira para o Progresso da Ciência; ... VI \xE2\x80" ... II – maioria simples nas demais hipóteses ... § 2º Na hipótese de ...
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Acórdão nº 2014/0335238-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... dos sócios-gerentes da sociedade" contribuinte executada por entender ... que\xC2" ... ência do sócio na administração" da sociedade no momento ... dessa \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... simples ... -
Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA SOCIEDADE". MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... deixou formalmente a administração" da ... empresa, penso, diante desse\xC2" ... , tem-se, no caso, mais do que simples ...