Administração da Sociedade Simples
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ... , pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da área dos módulos ... ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... com foco nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os ... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ... órum para deliberação será a maioria simples ... § 8º O ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por ... , na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e ... a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou ... Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da ... ão da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis ... simples, intuitivos, acessíveis e personalizados ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos ... custo de bem ou serviço oferecido à sociedade ... § 2º Somente poderá ser restituído ou ... e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... A importação dos ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante ... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano; ... -se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... § 2º As ... fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção sem prévia anuência da administração" tributária ... ARTIGO 5-A ... Resolu\xC3" ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... IV - ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... seus órgãos vinculados, bem como da sociedade ...