administração federal direta e indireta
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo Território Federal do Acre, ... militares e civis, da administração direta e indireta, em viagem, missão, estudo ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino ... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO ... , de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; ... ção Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados ... em área de conhecimento com relação indireta; e ... II - a obtenção dos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituio Federal ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... ): rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço ...
- DECRETO Nº 94684, DE 24 DE JULHO DE 1987. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ...
- DECRETO LEI Nº 2338, DE 19 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Pagamento da Remuneração de que Tratam os Artigos 3, 4 e 7 do Decreto-lei 1.971, de 30 de Novembro de 1982, que Estabelece Limite de Retribuição Dos Servidores da Administração Direta e Indireta da União, do Distrito Federal e Dos Territorios Federais.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Federal a função de Agente Operador do Programa de ... por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou al, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de ... julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; ... ção, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é ... Direta e Indireta o fornecimento e controle da ...
- DECRETO Nº 1001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria Comissão Especial, Com Ambito de Atuação Na Administração Publica Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... federal vinculada à Presidência da República, com a ... ção de suas atividades, pode a AEB atuar direta ou indiretamente mediante contratos, convênios e ... IV - Departamento de Administração; ... V - Departamento de Planejamento e ... da Administração Federal direta ou indireta colocados à disposição da AEB são assegurados ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser ... decorrentes da execução por administração", empreitada ou subempreitada, de obras de constru\xC3" ... ção em cada controlada, direta ou indireta ... § 1º Dos resultados das controladas ...
- Decreto nº 84.701 de 13/05/1980. INSTITUI O CERTIFICADO DE REGULARIDADE JURIDICO-FISCAL NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... ério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, ... expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do ... 55) ou por administração" ... § 9º No caso de conjuntos de edificaç\xC3" ...
-
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... , disponibilizar ativos, ou deles dispor, direta ou indiretamente; ... III - fundamentos ... da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios e às entidades da administraç\xC3"ão pública indireta ... Art. 9º As pessoas naturais e jurídicas de ... ou encargos relacionados com a administração e a manutenção ordinárias de fundos ou de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , distritais e municipais, da administrao direta e indireta ... 2.O poder pblico garantir ... 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as ...
-
Acórdão nº 2011/0116267-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... órgãos da administração federal direta e indireta ...