administração federal direta e indireta
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Decreto nº 4.748 de 16/06/2003. REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 3 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratados em qualquer área da administração pública. Art. 2º É proibida ..., de 1993, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito ... de serviços e informações do Governo Federal (www.brasil.gov.br). Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ...X - compor os seus órgãos de administração;. XI - elaborar seus regimentos internos;. XII - ... órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... serem seguidas pelos órgãos da Administração Federal;. IV - acompanhar continuamente a estrita ...Direta e Indireta, e fundações sob supervisão ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... os agentes públicos civis da administração pública federal direta e indireta. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura ...ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ...ARTIGO 8. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são ... sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11497, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ...ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - ...ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...142 da Constituição Federal" e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Inclu\xC3"...b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de ...Provocação indireta ao suicídio. 2º Com detenção de um a três ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
...ção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades ... de utilização, aquisição, administração, disposição, incorporação, oneração ou ... Público em geral, da Administração Direta ou Indireta, mantidos 51% (cinqüenta e um por ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... entre os Poderes e os órgãos da administração pública. § 2o O Regime de Recuperação ... Pública, a administração pública direta e indireta dos referidos entes federativos e os ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da ...direta e indireta:. I - assegurar as condições de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino. Art. 10. Os cursos de graduação em ..., órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ...VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser ... decorrentes da execução por administração", empreitada ou subempreitada, de obras de constru\xC3"...ção em cada controlada, direta ou indireta. § 1º Dos resultados das controladas diretas ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:. I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino. CAPÍTULO II. DA ORGANIZAÇÃO DO ..., de ensino, de extensão e de administração", e as competências específicas decorrentes;. \xC2"...ção Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados. ... em área de conhecimento com relação indireta; e. II - a obtenção dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e ... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;. V - ...ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
..., as contraídas com entidades da administração indireta federal; . II - primeiro as da ação direta, depois as da administração indireta da unidade ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
..., 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. Parágrafo único. As medidas às quais se ...administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ...
- DECRETO Nº 94684, DE 24 DE JULHO DE 1987. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes ...Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, ...ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... com foco nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os ..., apoio da Defensoria Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União;. XVIII - priorização ... entidades sob seu controle ou vinculação direta ou indireta;. IV - adotar compromisso de respeito ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 2338, DE 19 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Pagamento da Remuneração de que Tratam os Artigos 3, 4 e 7 do Decreto-lei 1.971, de 30 de Novembro de 1982, que Estabelece Limite de Retribuição Dos Servidores da Administração Direta e Indireta da União, do Distrito Federal e Dos Territorios Federais.