administração federal estadual e municipal
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL ... , quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ... - cópias das inscrições federal, estadual e municipal; ... IV - cópia de ... administração ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento ... os recursos do FGTS, bem como sua administração e aplicação, manter e controlar as contas ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ...
-
Acórdão nº 2006/0006901-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÍBA IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E OUTRORECORRIDO :ESTADO DA ... da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal". (RMS 12.821, Rel. Min. Vicente Leal) ... Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, despiciendo, na hipótese dos autos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às ... de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído ...
-
Acórdão Nº 1350346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ESTADUAL PARA OUTRO CARGO DA ESFERA FEDERAL ... serviço prestado para a Administração Federal, ou para a Administração ... Estadual u Municipal ou Distrital, sob pena de violação ao art. 19, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010767920144058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801076-79.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:CONSTITU
... ção de contas mantidas pela administração pública em todas as suas esferas; b) o Banco do ... afirmar a competência da Justiça comum estadual e diferenciá-la da federal, à vista da natureza ... -
Lei nº 12.777 de 28/12/2012. ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11996 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente ... § 7º O montante do impôsto de ... § 1º A lei estadual disporá de forma que o montante devido resulte ... III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas ... Transporte de natureza estritamente municipal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no ... da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10510/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. É fundamental para a defesa da reclamada SERPRO a análise de sua alegação quanto à autorização que a lei ordinária lhe conferiu para prestar serviços a órgãos da administração federal, estadual ou municipal. O TRT deve dizer se tal autorização pode ou não afastar a aplicação do Enunciado 256.
... prestar serviços a órgãos da administração federal, estadual ou municipal ... O TRT deve ... -
Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BINGO. DECRETO ESTADUAL". ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO POR MANIFESTA INCOMPET\xC3" ... 22, XX, da Constituição Federal ... 2. O Estado do Paraná, ao editar o Decreto ... a possibilidade de a própria Administração Pública declarar, em face da ilegalidade, a ... , nas esferas federal, estadual e municipal ... 6. "A autorização concedida pelo Estado ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... , compreendendo o planejamento, a administração, os serviços de procura, construção civil, ... ãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, da apresentação dos documentos de ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título ... do crédito seja órgão da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal u municipal, direta, autárquica ou fundacional, partido ...
-
Versão original
Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
... com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... ou entidades da União para ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000053-81.2021.5.06.0121), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5799. Em respeito aos exatos termos do decidido pelo C. STF na ADI 5799, mormente a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, deve ser afastada a condenação dos beneficiários da justiça gratuita na verba honorária, eis que as decisões proferidas em ADI e ADC "
... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal" (§ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... I - governo estadual" - 30; ... II - administração municipal - 40;\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de ... , prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Federal, Municipais e as Entidades Privadas de Defesa ... ão de proteção e defesa do consumidor estadual, do Distrito Federal e municipal, criado na forma ... DA DISTRIBUIÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ... Art. 24. A multa de que trata o ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... ça Pública, tem sede e foro no Distrito Federal, circunscrição no território nacional e prazo ... d) Diretoria de Administração e Gestão; ... IV - órgãos específicos ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, representantes de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17266/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. Compete não só à Justiça Trabalhista, mas a qualquer Órgão do Poder Judiciário, oficiar aos entes da administração pública federal, estadual e municipal, sobre quaisquer irregularidades verificadas no curso do processo judicial. Recurso conhecido e não-provido.
... OFÍCIOS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO ... Compete não ... aos entes da administração pública federal, estadual e municipal, sobre quaisquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , caberá ao órgão de direção estadual do partido estabelecer as normas, comunicando-as ... á registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do número de ... de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VI - declaração de bens, ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua própria campanha, utilizando ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 3. Departamento de Administração Interna; e ... 4. Departamento de Tecnologia da ... de Controle Interno do Poder Executivo federal, com atuação nos órgãos do Ministério da ... órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal e entidades não ...