administração federal estadual e municipal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... aos órgãos fiscalizadores da Administração Federal, Estadual e Municipal ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2005/0109253-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 1. O fornecimento de equipamentos ... ária competente nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios ou nos Municípios, ou, no ... à administração pública federal, estadual e municipal, por força do seu comprometimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... de meio ambiente: rgo do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema ...
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Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... Art. 4° Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal e pelas Autarquias e Fundações Públicas far-se-ão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ... de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ério da Economia referentes à administração do patrimônio imobiliário das áreas não ... de infração junto ao órgão ambiental federal", estadual, distrital e municipal; ... 8. a inscri\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.620 de 20/12/2018. Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... VII – a Secretaria Especial de Administração; ... VIII – a Subchefia para Assuntos ... da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para escrituras públicas com valor ... ção relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo único. A ... § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... ções para o gerenciamento e administração do projeto de irrigação; ... VI - ... irrigação pelos Estados e pelo Distrito Federal e caráter determinativo para a implantação de ... , quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica ... § 1º O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... públicos, civis e militares, da Administração Pública direta e autárquica, federal, estadual e municipal, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas ... Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... ção de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e ... II - governo estadual, responsável pelo transporte coletivo ...
- Acórdão nº 2014/0016373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0367925-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... Pública, seja ela federal, estadual ou ... Administração" Pública e o particular. Precedentes ... 3.\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... b) ter sede e administração no País; ... c) 70% (setenta por cento) do ... á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal" do Brasil em caso de seu descumprimento ... § 2\xC2" ... e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... trata o artigo 8 , item XI, da Constituio Federal, representado e descrito complementarmente no ... com os sistemas virios federal, estadual e municipal; ... #Includo pela Lei n 6.261, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... ão em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade ... Art. 2º ... da execução do Plano nos âmbitos estadual e municipal ... Art. 10. Para a execução do ... , com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em ... Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de ... estadual, distrital ou municipal ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... ão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público; ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova, Com Ressalvas, os Textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, Ambas de 1978, Sobre as Relações de Trabalho Na Administração Publica.
... , Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal", no exercício da Presidência, nos termos do par\xC3" ... , e os servidores públicos, nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação ...