administração federal estadual e municipal
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... 15 da Constituição federal; ... II - integrar e presidir os órgãos ... ública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... – ex-officio, no interêsse da administração ... § 1º A transferência a pedido para cargo ... – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... II – o período de serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... XIX - zelar pelo bom nome da ... estadual, pela autoridade competente, mediante ... serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar, anteriormente à ...
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Acórdão nº 2005/0131783-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VEDAÇÃO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28, 86%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES. AUMENTOS POSTERIORES. DEDUÇÃO. INCABIMENTO. 1. "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da...
... de segurança, a servidor público federal, da Administração direta ou autárquica, e a rvidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-23.2005.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou em sua totalidade a questão posta. Assim, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicaçã
... 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. MULTA ADMINISTRATIVA ... ÇÃO DE OFÍCIOS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. Compete não só à Justiça Trabalhista, mas a ... da administração pública federal, estadual e municipal, sobre quaisquer irregularidades ... - Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-35.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O excelso Supremo Tribunal Federal pacificou a cizânia existente nesta Corte quanto à interpretação do artigo 625-D, da CLT, ao apreciar 13-05-2009 as ADINs nºs 2.139 e 2.160, deferindo parcialmente medida cautelar. Naquela oportunidade, deu interpretação conforme a Constituição Federal referente ao preceito...
... O excelso Supremo Tribunal Federal pacificou a cizânia existente nesta Corte quanto ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... – comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos ... ção emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal competente que ateste ... , ou constatada de ofício pela administração pública, será iniciado processo administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10580/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO ... VALIDADE. SERVIDOR ... Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade ... para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10580/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL ... , quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL ... , quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058000/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL ... , quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL ... , quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... após a regularização junto ao órgão estadual ... ARTIGO 40 ... As empresas ... órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento ... os recursos do FGTS, bem como sua administração e aplicação, manter e controlar as contas ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ...
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Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às ... de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído ...
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Acórdão nº 2006/0006901-3 de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. "A Administração Pública tem o poder-dever de anular, ou revogar, os próprios atos, quando maculados por irregularidades ou ilegalidades flagrantes, consoante o entendimento consagrado no verbete da...
... ÍBA IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E OUTRORECORRIDO :ESTADO DA ... da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal". (RMS 12.821, Rel. Min. Vicente Leal) ... Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, despiciendo, na hipótese dos autos, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente ... § 7º O montante do impôsto de ... § 1º A lei estadual disporá de forma que o montante devido resulte ... III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas ... Transporte de natureza estritamente municipal ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... localização, fornecida pela autoridade estadual" ou municipal competente; ... IV - prova de inscri\xC3" ... de pavilhões de fabricação, de administração, depósitos e outros, deverá ser provido de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11996 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO BIENAL DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É entendimento desta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ao órgão gestor de cultura, à gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público ... sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento) do ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e ... ária na ausência de legislação estadual", distrital ou municipal específica para definiç\xC3" ...