principios fundamentais da fisica
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas ... sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... -profissional obedecerá aos seguintes princípios: ... I - garantia de acesso e freqüência ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos ... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ... exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes ... O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º São princípios mínimos de ... I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades ... VI - aptidão física, mental e psicológica; e ... VII - idoneidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... ção produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ... Art. 5º ... , geracional, religiosa, de aparência física e de deficiência; ... II - adotar políticas de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica; ... V – dado acessível ao público: qualquer dado gerado ... de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas; ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ... ça, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... de que se respeito sua integridade física, psíquica e moral ... 2. Ninguém deve ser ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ... a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... , para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados ... ARTIGO 5 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua ... II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 2 ... O desporto, como ... desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; ... XII - da ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e a defender os direitos fundamentais" definidos na Constituição Federal ... Par\xC3" ... e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... a massificação planejada da atividade física para toda a população e a melhoria do padrão ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... a) a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... So fundamentais para o exerccio da funo do Estado: ... o ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ... a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; ... VIII - para a ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em ... o mais elevado nível possível de saúde física e mental ... 2. As medidas que os Estados Partes ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei ... ção dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e ...