administração financeira nas empresas
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ... empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, ... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os ... gestão rural, assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação; ... , dirigentes de órgãos, entidades e empresas da administração pública ... ARTIGO 9 ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... preço previamente fixado pela administração pública ... § 3º É permitida a ... técnica, comercial, econômica, financeira" ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa f\xC3" ... o § 1º, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte licitantes com propostas até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... do segmento de microempresas e pequenas empresas; ... XI - por 3 (três) representantes da ... a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT, respeitando as políticas, ... , para cobertura de despesas de administração até 2% (dois por cento) dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , adquiridos no mercado interno pelas empresas" nacionais de engenharia e exportados para a execu\xC3" ... extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira ... § 2º O disposto no § 1º ... § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, loteamento, ... na proteção, na vigilância, na administração de viveiros e flores e na abertura e ... , II, a, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... íveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão ... comprovada viabilidade econômico-financeira, atestada por estudos atualizados, e que esteja ... ção das Superintendências pela administração dos Fundos será de três por cento calculada com ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e l, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... financeira na habilitação do licitante ... Art. 10. Após ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e ... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... ários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado ... Do Plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... , ou quanto à viabilidade técnica e financeira, quando se tratar de edificações residenciais; ... , a título de despesas de administração; ... IV - exigir que as respectivas receitas e ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com ... remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as ... e descredenciamento de técnicos e empresas especializadas, bem como de consultores ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de operações de intermediação financeira ... § 2º O disposto neste artigo não se ... decorrentes da execução por administração", empreitada ou subempreitada, de obras de constru\xC3" ... que os lucros tenham sido apurados pelas empresas" domiciliadas no exterior para fins de determinaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... d) da Unidade de Inteligência Financeira; ... VI - para a verificação de vida pregressa de pessoas cogitadas para ... III - no âmbito das empresas estatais e das demais entidades, ao órgão ou à entidade detentora da ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma ... de âmbito nacional e instituição financeira credenciada, que constituirá patrimônio ... ção relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo único. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ço de captação pela instituição financeira, for superior à TJLP ... § 1o A subvenção ... pelos rendimentos obtidos com sua administração ... § 3o O FGF terá direitos e obrigações ... a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes ... precisas para avaliação econômico-financeira ... § 2º Para fins de aplicação do disposto ... ções, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e ... II – para empresas ... específica, aberta em instituição financeira federal ... § 4º Para receber os recursos de ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... I - quatro representantes da Administração Central do Ministério da Defesa; ... II - um ... de iniciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso s empresas estratégicas de defesa a financiamento no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As empresas de fomento comercial ou factoring, para os ... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária ... proceder a inquérito em instituição financeira" submetida a regime especial ... § 2º As comiss\xC3" ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do ...