administração financeira nas empresas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ... § 1º O ... Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários ... que serão retidas pela instituição financeira ... Art. 34. Da decisão mencionada no art. 33 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ... ão feitas por meio de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... XIII - royalties: compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos icípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de ... áveis à participação conjunta de empresas na licitação; ... XII - a relação de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos ... cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que ... administração, realização do ativo, distribuição do seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... III - aumento da eficiência das empresas concessionárias, visando à elevação da ... de qualificação jurídica, técnica, financeira e administrativa do interessado, bem como ... junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, referentes aos serviços de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... VI - realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro ... do crédito seja órgão da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ... ívia, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... estende aos diretores no empregados de empresas pblicas e sociedades controladas direta ou ... do valor para outra instituio financeira, independentemente do pagamento de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... ARTIGO 34 ... As empresas" industriais que utilizam grande quantidade de mat\xC3" ... sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB; ... IV - Petrobrás Comércio ... atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... prática de ato de improbidade na Administração Pública ou Privada, em face de sentença ... da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da ... e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR ... § 4° Sempre que ... ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ... caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à ... V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades ... e) situação econômico-financeira de cada empresa, resultados operacionais dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ... ARTIGO 93 ... , para assegurar Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... aplicadas para sua recuperação financeira, do uso de seus recursos e da realização de ... de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social." (NR) ... Art ... , de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; ... XVI - o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas agroindustriais e cooperativas; ou ... II - ... não se aplica às receitas de administração ou gerência auferidas pela instituição de que ... terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ... ARTIGO 23 ... As empresas que exploram economicamente águas represadas e ... será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... VIII - prestar colaboração técnica e financeira às juntas comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao ... -geral compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta ... ARTIGO 27 ... As procuradorias serão compostas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário ... ção de sua viabilidade econômico-financeira; ... III - proposta de regime excepcional de ... ão de exclusividade a uma ou mais empresas ... Art. 13. O deferimento pela Aneel do plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta federal; ... II - primeiro as da administração direta, depois ... e representados judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... recolhimento da multa aplicada ou de qualquer outra obrigação financeira imputada à pessoa jurídica ... Dos encaminhamentos judiciais ... Art ... da União, pelo prazo de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP ... Art. 54. Excepcionalmente, as autoridades signatárias ...