administração financeira orçamentária
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no SIAFI ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... - OGU, sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira, inclusive: ... a) os créditos que ... controle interno ou externo da administração pública federal, e definir, em regulamentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos;\xC2" ... caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal deverão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... , fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual ... Parágrafo único. A União é ... ção por funcionário da instituição financeira responsável pelo pagamento, quando não ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... percentuais da dotação orçamentária do Funpen: ... I - até 31 de dezembro ... conta bancária em instituição financeira oficial, conforme previsto em ato ... § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... prática de ato de improbidade na Administração Pública ou Privada, em face de sentença ... da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da ... X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ... úblico, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede da SUSEP ... II - Dotação orçamentária específica ou créditos especiais; ... III ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... álise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - avaliação de inversões ... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... , fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual ... Parágrafo único. A União é ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... IV - aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT, respeitando ... , para cobertura de despesas de administração, até dois por cento dos recursos orçamentários ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE Nº 143/PMI-GAB/2023 PROCESSO Nº 199/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para capacitação de 03 servidores que atuam no Gabinete da Prefeita do Ipojuca, no “Curso de Administração Financeira Orçamentária (AFO), Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e Administração...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO ... REINTEGRAÇÃO ... existência de disponibilidade orçamentária e financeira; e estimativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... édito rural, devendo a instituição financeira que efetuar a operação assumir o risco integral ... ções financeiras integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual ... § 3.O disposto no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... técnicas de composição e administração de conflitos; ... III - promover a difusão e a ... para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de ... § 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; ... V - acompanhar e ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... XIII - royalties: compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos icípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de ... dotações consignadas na lei orçamentária anual - LOA ... § 2o (VETADO) ... Art. 48. ...
- Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Código de Processo Civil
... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... IV - aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT, respeitando ... , para cobertura de despesas de administração até 2% (dois por cento) dos recursos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e ... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... , observada a disponibilidade orçamentária; ... c) alterações no respectivo quadro de ...