administração financeira orçamentária
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A Agência atuará ... çamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... íticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ... o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública ... Executivo federal e a instituição financeira" federal ... § 13. No caso de créditos de benef\xC3" ... a previsão e a disponibilidade orçamentária e financeira, mediante processo seletivo das ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ... , apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das ... anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; ... VIII - prestar ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de ... ão de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual ... ARTIGO 5 ... - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 2 (dois) anos; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do ... f) gestão orçamentária participativa; ... g) planos, programas e ... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da Fazenda; ... VI ... ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a ... 54. Serão incluídas na proposta orçamentária da P.G.F.N. as dotações necessárias ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em ... e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT; ... IV - elaborar a ... VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência ... entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... § 2o O Regime de Recuperação ... União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... pelo ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão, observada a disponibilidade orçamentária" e financeira: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional no contrôle externo da administração financeira e orçamentária da União, tem sua ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ... anual da ANEEL, que integra a Lei Orçamentária da União, nos termos do inciso I do § 5º do ... ária, mediante contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... relação à execução física e orçamentária dos benefícios habitacionais e à participação ... ção, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à ... financeira dos recursos de que trata o § 3º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... , após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que ... grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária" em vigor ... ARTIGO 80 ... As disposi\xC3" ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... será realizada por instituição financeira federal contratada pelo Incra para essa ... e financeiras consignadas na lei orçamentária anual ao Incra para essa finalidade ... Art. 2º ... ência técnica ou de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ério da Educação, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... da educação; e VI - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de ... as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... será destinada, na forma da lei orçamentária, ao: ... I - pagamento de subsídios a ... ou em outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo ... ARTIGO 13 ... A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada ... ARTIGO 23-A. O tratamento do ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...