administração financeira recursos humanos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com ... receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ... treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os ... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos ... para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... , reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - avaliação de impactos ... qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de Políticas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... , e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... I - da transparência financeira e administrativa; ... #Incluído pela Lei ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios ... , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ... anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; ... VIII - prestar ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A Agência atuará ... , incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: ... I - contribuir ... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; ... III - apoiar, ... supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR ... § 4° Sempre que ... ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... III - proteger os ... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... , após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que ... a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ... , gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da ... I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, ... administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ções no Sistema não poderão receber recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á ser realizada mediante repasse de recursos financeiros ... § 5º Na contratação, ... ária a viabilização econômico-financeira do empreendimento; ... b) houver interesse ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ... á na suspensão de qualquer ajuda financeira ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ... será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por ... ção agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ... , hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, ... CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos" da Presidência da República assistirá o Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento ... ção e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a ... administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ... , o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do ...