administração financeira de recursos humanos e de material
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ... a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... III - a ordenação da formação de recursos" humanos na área de saúde; ... IV - a vigil\xC3" ... ão de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado ... ção econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... de subsídios e preparação de material preparatório às agendas presidenciais; ... c) ... Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... ência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... écnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações; ... V - o ... ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com ... para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: ... I - contribuir ... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; ... III - apoiar, ... supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR ... § 4° Sempre que ... ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ... g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial ... #Incluída pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da ... I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, ... administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de Armas e Munições, de Material ... ções no Sistema não poderão receber recursos ...
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Lei de Execução Penal
... A assistência será: ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ... á na suspensão de qualquer ajuda financeira ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e ... VI – por ...
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Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ... É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja ... será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por ... ção agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance: ... I - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para ... sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pargrafo nico. No caso de material biolgico essencial realizao prtica do objeto do ... trabalho e no decorrente da utilizao de recursos, meios, dados, materiais, instalaes ou ... geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo ... , para assegurar Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: ... I - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... , a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... da República na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e ... - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - ... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam ... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como ... á prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, a conservação e a ... cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial ... Art. 6º São diretrizes ... avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; ... f) da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com ... 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e ...