administração financeira de recursos humanos e de material
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... III - a ordenação da formação de recursos" humanos na área de saúde; ... IV - a vigil\xC3" ... ão de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado ... ção econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... XII – ... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ... a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: ... I - contribuir ... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; ... III - apoiar, ... supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR ... § 4° Sempre que ... ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ... g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial ... #Incluída pela Medida ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... ência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes ... écnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações; ... V - o ... ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com ... para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da ... I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, ... administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de Armas e Munições, de Material ... ções no Sistema não poderão receber recursos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... á à racionalização na alocação dos recursos ... § 1º O regime de cooperação implicará a ... III – gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; ... IV – gestão de ... prover o apoio institucional, técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da ... , no que diz respeito a recursos humanos, projetos, processos, riscos, estrutura ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A assistência será: ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ... á na suspensão de qualquer ajuda financeira ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e ... VI – por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para ... sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... todos os fatos geradores à Administração" ... Tributária, conforme periodicidade \xC2" ... material ou ... Direitos Humanos ... grande volume de movimentações de recursos financeiros nos anos de 2007 e ... movimentação financeira ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... , a situação econômico-financeira e a tradição da empresa transportadora, ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam ... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como ... á prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com ... 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... XXII - fórmula infantil para lactentes - ... XXXII - material educativo - material escrito ou audiovisual ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda ... da programação orçamentária e financeira anual ... Art. 88. A participação no Conanda, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, a conservação e a ... cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial ... Art. 6º São diretrizes ... avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; ... f) da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... da República na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e ... - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - ... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...