administração pública como função do estado
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... como órgãos de assessoramento imediato no Presidente ... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... de posse das citadas entidades, em função de convênios ou termos similares, firmados ...
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LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... função para a qual foi designado, conforme discriminado ... à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: ... I - apoiar e promover os ... I - os arts. 136, 137 e 138, bem como o Anexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ARTIGO 9 ... So legitimados como interessados no processo administrativo: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime ... funcionais de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, ... Art. 6º É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de ... remuneração, ao cargo de Ministro de Estado, excluídas as seguintes vantagens: ... I - ... em relação a cada cargo, emprego e função ... Art. 26. São extintas as funções de ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A GCG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de ... ção do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional do órgão, na forma ... Secretário de Estado de Assistência Social ... Secretário de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... III - o cumprimento da função social; ... IV - a valorização e ... I - como filial os museus dependentes de outros quanto à ... da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... , nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do ... ção de atividade pele desempenho de função ... § 2º O Ministério da Administração ral e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a ... ção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a ... cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas as em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... critérios fixados em regulamento, em função do resultado de avaliação formal do desempenho ... As FC-06 a FC-10 serão consideradas como cargo em comissão, quando seus ocupantes não verem vínculo efetivo com a Administração Pública ... Art. 10. No âmbito da jurisdição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ículo oficial de divulgação da Administração Pública sendo para a União o Diário Oficial da ... II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar ... 19, como nas concessões de direito real de uso e nas ... medidas corretivas pertinentes que, em função" desse exame, lhes forem determinadas.\" ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... CAPÍTULO II ... DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULAR ... Art ... á o instrutor ou o professor para a função docente ... § 3o O exame de ... administração pública estadual, municipal, do Distrito Federal ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro ... § ... a comunicação aos órgãos da administração pública ... ão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião ... Art. 3º O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... § 1º A GDAA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance ... calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na AGU; e ... ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... , impedindo e punindo as infraes Lei, bem como enviando as autoridades competentes, relatrios ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... Colégio de Vogais, ocorrerá a vaga da função" respectiva; ... b) fundamentada em ato contr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para ... de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública; ... II - para os quais não haja antídoto ... ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... previstos no caput deste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que ... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ... por órgãos e entidades da administração pública direta, na forma a ser estabelecida em ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores ... I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos ... b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO EVANDRO ... serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDTAF da seguinte ... órgão ou entidade diverso da administração pública federal direta, autárquica ou ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... ão ser diferenciados ou favorecidos em função da finalidade do crédito, do porte do ... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Economia e do Desenvolvimento Regional definir\xC3" ... pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ... liberações efetuadas para cada Fundo, bem como" a previsão de datas e valores das três liberaç\xC3" ... "Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... como extensão do território nacional as s e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço; ... d) ... I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... para o Instituto Chico Mendes, bem como os direitos, créditos e obrigações, ... órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de ... outros órgãos e entidades da administração pública e destes órgãos e entidades para ... fixados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e o disposto nas Leis nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ... a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus ... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ...