administração pública como função do estado
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... 3) prestar mensalmente contas da administração ... Art. 6º Cessa o sequestro, ou a hipoteca: ... de pessoa que exerça, ou tenha exercido função pública, à incorporação, à fazenda pública, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pela Lei ... autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula ... ARTIGO 11 ... de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição ... referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a ... § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem ... a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ... e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de ... ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ... , recebendo recursos, bens ou valores em função ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... CIDH não possui função jurisdicional ... tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco ... Administração ...
- Em vigor Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou ... a prevenção de incêndios e desastres como condição para a execução de projetos ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à ... exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o ... Administração Pública para o exercício de cargos ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ção oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da ... IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de robidade na Administração Pública ou Privada, em face de sentença ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art ... estatutos, ou pela lei, competir tal função ... § 1º Se a lei, o contrato e os estatutos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... , isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa; ... IX ... , explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e operacional ... dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento ... praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... IX - exercício de cargo, função" ou atribuição que exija, em razão da legislaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ... ou com a ... ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego; ... Il - com ônus limitado, ... º - Delegada competência aos Ministros de Estado para autorizarem as viagens de que trata este ... ão ou atividade de aperfeiçoamento, bem como o local e a entidade onde será cumprida a ... sem vínculo com a administração pública, teria sua viagem considerada sem ônus (item Ill ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... as atribuições dos respectivos cargos, bem como os requisitos de formação profissional ... § ... cargo e terá seu valor calculado em função do desempenho individual do servidor e do alcance ... íprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos ... § 2º Será considerada como transferência financeira a remessa de moeda ... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ... signatário e indicação da respectiva função ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará, ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo será observado em relação a cada cargo, emprego ou função ... § 3º Excluem-se do limite de que trata este artigo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Considera-se em estado de grave situação econômico-financeira a ... e direitos, discriminados por mantidas, bem como a relação de todos os bens e direitos de seus ... União, na forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas ... exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; ... IX - o abono de ... , de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; ... XVI - o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos ... administração, realização do ativo, distribuição do seu ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... Art. 1º O ensino na Aeronáutica tem como finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, ... ão para o exercício das funções de Estado-Maior, para os cargos de comando, chefia, ... ções de assessoramento da alta administração da Aeronáutica ... Art. 18. O Poder Executivo ... nos editais dos processos seletivos, em função do tempo de permanência no serviço ativo ... da Aeronáutica ou de seleção pública disporão, para habilitação à matrícula em ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da ... ção das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis ... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... , compreendendo o planejamento, a administração, os serviços de procura, construção civil, ...