administração pública como função do estado
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por indivíduo que não se enquadra como" beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3" ... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do ... , a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... ... e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União ... ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... SERVIDOR ATIVO Tempo como servidor ativo no cargo (TA) (Em meses) ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração ... ARTIGO 59 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável; ... II - ... atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à ... por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou ... a ser definido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal ... Parágrafo ... a constituição de subsidiária como empresa de participações e que cada ... CAPÍTULO III ... DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ESTATAL ... CAPÍTULO IV ... DA ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a alienar, mediante concorrência pública e com observância do Decreto-Lei nº 2.300, de ... a servidores no exercício de cargo ou função de confiança que sejam considerados, pelo Poder ... , lotado em órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal ... § ... das despesas realizadas em cada mês, tais como zeladoria, consumo de água e energia elétrica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... ção desta Lei, devendo atender a sua função social ... #Redação dad pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... contratual será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes ... e será determinado contabilmente em função da complementação da União ... § 2º O ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou ... interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as ... danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... das atividades cientficas e tecnolgicas como estratgicas para o desenvolvimento econmico e ... XIII - utilizao do poder de compra do Estado para fomento inovao; ... #Includo pela Lei ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da Fazenda; ... VI ... , a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ... serviço, poderá ser designado, para a função de Procurador-Chefe, Procurador da Fazenda ... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no ... - exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de ... 120 desta Lei, bem como os cargos vagos e os demais, à medida que ... GDAPEN e a GDAPEF serão atribuídas em função do alcance de metas de desempenho individual do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... ão de áreas do patrimônio da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... IV - ... - por reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças ... ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e serviços ... § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... de interesse social, materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime ... (VETADO) ... Art. 3° É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de Cr$ ... pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança em valores diferentes dos ... poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante convênio, sem prejuízo ... ótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria ... ção decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de ... ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo ... Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ção distintos, tanto de autoprodução, como de produção para comercialização a terceiros, ... ídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é ... meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que seja concluído o ... Binacional não serão alterados em função do disposto no caput, permanecendo integralmente ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... como" instrumentos a investigação preliminar, a inspe\xC3" ... I - pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que a ... curso, em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ... ública federal em exercício em cargo ou função de corregedoria ou correição são assegurados ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos ... exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; ... #Redação ... , de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor ... #Incluído ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... § 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos ... ão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica." ... "Art ...