administrativa decadencia prazo
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Acórdão nº 2006/0047926-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF ... pedido de reconsideração, na via administrativa, não tem o condão de interromper o prazo para a ...
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Acórdão nº 2012/0134794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. ... destinatários está sujeita ao prazo" decadencial quinquenal, previsto no art. 54\xC2" ...
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Acórdão nº MS 15433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de que i) a Administração Pública tem o prazo de cinco anos para rever seus atos, ressalvados ... não ter ocorrido a decadência administrativa quando da efetiva anulação da anistia (DOU ...
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Acórdão nº 2010/0009307-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. IMPOSSIBLIDADE DE ... 1.O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art ...
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Acórdão nº 2010/0118953-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA ... CONFIGURADA. ... prazo" ... decadencial quinquenal previsto no art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0219640-0 de T6 - SEXTA TURMA
... procedimento disciplinar. Escoamento de prazo superior a 120 dias ... administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ível a impetração, após o prazo de 120 (cento e ... primeiramente, na esfera administrativa, e depois, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA ... ífica. Por essa razão, o prazo" para a Administração ... Municipal \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0166849-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA ... RECONHECIDA, ... pedido de reconsideração dentro do prazo legal, deve ser recebido ...
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Acórdão nº 2014/0147496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do...
... impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do ... prazo ... -
Acórdão nº 2006/0032239-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI ESTADUAL N. 10.177⁄1998. PRAZO DECENAL ... 1. Revisão administrativa ...
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Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTE ... prazo ...
- Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0111662-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO ... Lei n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida ...
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Acórdão nº 2013/0106638-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa ... prazo decadencial para a imposição ...
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Acórdão nº 2010/0179021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO ... ão, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, ...
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Acórdão nº 2010/0110474-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9784/99. OCORRÊNCIA. NATUREZA DO ATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei de Processo Administrativo, decai em cinco anos o direito da Administração em anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. 2. O referido...
... ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA ... 2. O referido prazo decadencial aplica-se aos casos já em curso, ... -
Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , até 03/07/2012, transcorreu prazo ... medida de autoridade administrativa que ...
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Acórdão nº 2007/0051166-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A ... da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art ...
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Acórdão nº 2013/0360886-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA". POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO\xC2" ... legal, bem como a observância do prazo ...
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Acórdão nº 2013/0403633-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO ADIANTADO DE PARCELAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM PARCELAS VINCENDAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. 1. Discute-se nos autos...
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Acórdão nº 2010/0200456-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÃO ADMINISTRATIVA" ... 1. O prazo decadencial para constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256033 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI ... 1. O prazo" decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 1.0003.14.002877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FUNDAMENTO INATACADO - VÍCIO NO PRODUTO - DECADÊNCIA - CAUSA INTERRUPTIVA - NÃO COMPROVADA. 1. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que não ataca os fundamentos da sentença. 2. Em caso de vício em produto durável, o prazo decadencial para reclamação é de noventa dias, conforme art. 26, §2º, do CDC. 3. A existência de relação de consumo não implica a...
... constatado em produto durvel, aplica-se o prazo decadencial de noventa dias para buscar a soluo ... -
Acórdão nº 1.0003.14.002877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FUNDAMENTO INATACADO - VÍCIO NO PRODUTO - DECADÊNCIA - CAUSA INTERRUPTIVA - NÃO COMPROVADA. 1. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que não ataca os fundamentos da sentença. 2. Em caso de vício em produto durável, o prazo decadencial para reclamação é de noventa dias, conforme art. 26, §2º, do CDC. 3. A existência de relação de consumo não implica a...
... constatado em produto durvel, aplica-se o prazo decadencial de noventa dias para buscar a soluo ...