administrativa decadencia prazo
- Acórdão nº AgRg no REsp 970566 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE ... , à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro ...
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Acórdão nº 2004/0176931-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ORDEM DENEGADA ... I - Na legislação ...
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Acórdão nº 2004/0176930-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ORDEM DENEGADA ... I - Na legislação ...
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Acórdão nº 2007/0207272-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. "A e. Corte ... pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ...
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Acórdão nº 2007/0144902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por homologação, a autoridade administrativa constatou a ocorrência de fraude, consistente na omissão de receitas, contando-se o prazo de decadência na forma do art. 173, I, do CTN ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ...
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Acórdão nº 2011/0075284-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA". NÃO ... OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25240-89.2008.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM. MULTA ADMINISTRATIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 266 desta Corte, porque não vislumbrada ofensa direta e literal de preceito constitucional, bem como porque descabe a análise de ofensa aos dispositivos legais invocados e à divergência jurisprudencial...
... EXECUÇÃO. DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM. MULTA ADMINISTRATIVA ... Recurso de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... ) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... b) devolvida por motivo de ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ...
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Acórdão nº MS 18961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA ... 1. Mandado de segurança contra ... licitante em processo licitatório após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos assinalado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2124200-92.2002.5.10.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2010
... à lume a questão da decadência administrativa pelo decurso do prazo de cinco anos entre a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que ...
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Acórdão nº 2012/0108463-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ... impugnativa da autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do ...
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Acórdão nº 2012/0108944-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ... impugnativa da autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...
... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. ... OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 ... prazo para Administração rever seus ... -
Acórdão nº 2016/0006917-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. DESCABIMENTO ... administrativa ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 ... atuação administrativa". ... 4. Tratando-se de prazo \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO" PREVISTO NA LEI N. ... 10.559/2002.\xC2" ... ório, sobrevier decisão administrativa ...
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Lei nº 10.839 de 05/02/2004. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ... qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prazo decadencial de ... da legalidade da atuação administrativa". ... 4. Tratando-se de prazo \xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO