administrativa decadencia prazo
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Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... contratados, os critérios de escolha, o prazo de duração dos contratos, que não será ... a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, contatos do mês seguinte ao do ...
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Acórdão nº 2006/0269842-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ... reconsideração na via administrativa ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , até 01/03/2012, transcorreu prazo ... medida de autoridade administrativa que ...
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Acórdão nº REsp 1217513 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO ... como termo inicial para contagem do prazo de decadência qüinqüenal a data da ...
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Acórdão nº 2012/0195593-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA ... prazo ...
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Acórdão nº 2014/0013482-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. ... de que não restou ultrapassado o prazo ...
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Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE. ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA ... decisão administrativa ...
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Acórdão nº 2015/0248909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA ... RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO VÍCIO ... em 4.3.1999, isto é, dentro do prazo decadencial ...
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Acórdão nº 2014/0329441-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEXO. ... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA AFASTADA. SÚMULA 83 DO STJ ... pela qual descabe falar em prazo" decadencial para a ... administração\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0068123-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. REEXAME ... , de 1º/2/1999, estão sujeitos ao prazo ...
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Acórdão nº 2013/0392255-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO" DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99 ... (CAPUT\xC2" ... medida de autoridade administrativa ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ... a medida impugnativa da autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do prazo ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ... a medida impugnativa da autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do prazo ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ... a medida impugnativa da autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do prazo ...
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Acórdão nº 2004/0182211-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FILHA SOLTEIRA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TERMO A QUO. VIGÊNCIA ... Lei n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos, a contar da publicação da ...
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Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido ... cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada ...
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Acórdão nº 2015/0031400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao reconhecer o transcurso do prazo decadencial para a anulação do ...
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Acórdão nº 2014/0209879-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. LEI ... 9.784/1999. PRAZO QUINQUENAL ...
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Acórdão nº 2013/0128231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ... Cinge-se a controvérsia ao prazo" decadencial que tem a Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0015498-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Publicada a demissão do impetrante em 20 de janeiro de 2004 e impetrado o mandado de segurança somente no dia 29 de julho de 2008, não há dúvida quanto a se ter operado a decadê
... na via administrativa ... -
Acórdão nº 2006/0248738-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Considerando que a contagem do prazo decadencial tem início com a vigência ... afastada a decadência administrativa, uma vez que a ...
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Acórdão nº 2015/0034780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. ... OCORRÊNCIA. ... /99, a Administração tem o prazo" de ... cincos anos a contar da \xC2" ...
- Acórdão nº 2010/0145430-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1358869 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... n.º 9.784⁄99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida ... o reconhecimento da decadência administrativa, uma vez que o cancelamento do ato de ...