administrativo conceito contrato
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Acórdão nº 2007/0087259-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" ... 1. O Tribunal de origem ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE 'TAXA' PARA MUDANÇA ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 21. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238492 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... As normas referidas não se enquadram no conceito de Lei Federal do permissivo Constitucional ... de marginal é matéria disciplinada em contrato de concessão, cuja analise, na hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1783-14.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber interpretação ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... , corolário lógico é a aplicação ao contrato de trabalho da reclamante de todos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber interpretação ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... o bom cumprimento do contrato administrativo e a idoneidade da prestadora de serviços no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... o bom cumprimento do contrato administrativo e a idoneidade da prestadora de serviços no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58900-56.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... fiscalização eficaz no cumprimento do contrato. Restou consignado que os documentos demonstraram ... instaurado o competente processo administrativo para exame mais detalhado da documentação, ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acordao N° 1312192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Reapreciação da matéria. Provimento de recurso especial. Tributário. Iss. Incidência sobre a produção de serviços de vídeos. Cinematografia. Lei complementar nº 116/2003. Lista de serviços. Impossibilidade de incidência do tributo. 1. A reforma do acórdão em virtude do provimento de recurso especial impõe a reapreciação da apelação por este tribunal. 2. A prestação de serviços de...
... gravações definidas em contrato administrativo não pode ser enquadrada no ... atividades prestadas enquadravam-se no conceito de ... cinematografia ... 14. Após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... sinistro de interdição da unidade em contrato de financiamento imobiliário, extinguiu o feito ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... interdição determinada por ato administrativo, presentes se tornam os pressupostos da ... - Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... administrativo ou cível não vinculam a seara criminal". (EDcl ... ão se auferiu benefício, uma vez que o contrato ... foi anulado pela Corte de Contas ... 3. Como ... típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do ... dolo para se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297300-10.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... o bom cumprimento do contrato administrativo e a idoneidade da prestadora de serviços no ...
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Acordao N° 1323781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelações cíveis. Reapreciação da matéria. Provimento de recurso especial. Tributário. Iss. Incidência sobre a produção de serviços de vídeos. Cinematografia. Lei complementar nº 116/2003. Lista de serviços. Impossibilidade de incidência do tributo. 1. A reforma do acórdão em virtude do provimento de recurso especial impõe a reapreciação da apelação por este tribunal. 2. A prestação de serviços...
... gravações definidas em contrato administrativo não pode ser enquadrada no ... conceito de cinematografia; ... c) a apelada não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-52.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... que alcançaria caso não tivesse o seu contrato de trabalho sofrido solução de continuidade ... Lei nº 8.878/94 visou, no âmbito administrativo, resolver a questão das ilegalidades das ... das reintegrações, que, pelo próprio conceito de Lei é "a reinvestidura do servidor estável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3599-08.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... que alcançaria caso não tivesse o seu contrato de trabalho sofrido solução de continuidade ... Lei nº 8.878/94 visou, no âmbito administrativo, resolver a questão das ilegalidades das ... das reintegrações, que, pelo próprio conceito de Lei é "a reinvestidura do servidor estável ...