administrativo conceito contrato
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ...
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Acórdão nº 2005/0109253-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE ... - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO ... de equipamentos de raio-X enquadra-se no conceito de produto correlato de que trata as Leis ...
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Acórdão nº 2014/0141642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NÃO ANULADO. RELAÇÃO ... porquanto não incluída no conceito de lei federal, conforme ...
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Acórdão nº 2014/0267674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\xC2" ... CONTRATO FIRMADO COM A ... conceito ...
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Acórdão nº 2013/0196167-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... inclusos no conceito de mínimo existencial ... contrato ...
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Acórdão nº REsp 1134220 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso...
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR ... gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto ... -
Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVO". ... AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS.\xC2" ... conceito aberto" que ... o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo ...
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Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEPCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CONFIGURADA. ... LICITAÇÃO. ... contrato ... conceito" de renda bruta, o pagamento feito \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis ... -lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. MULTA ... ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE ... administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal ... 3. Hipótese em que o ... 124/2006 e mediante a interpretação do contrato ... de adesão do plano de saúde, manteve a ... -
Acórdão nº 2008/0269589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. ABUSO NO PODER AR. EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO DE "CESSÃO DE ESPAÇO" AO CONCEITO DE ...
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Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE ... 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a ... e da Lei n.º 8.666/93 considerar que um contrato firmado mediante prévio procedimento ...
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Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ... Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade pública ... praticado um ato funcionalmente administrativo. Daí que um dirigente de autarquia, de sociedade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTU\xC3" ... º 01/2005, de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de arrendamento C-291/AB -001, ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ... indicadora do início de vigência do contrato no certificado de participante ... § 5º - ... , ou anormalidades graves, no setor administrativo de qualquer entidade aberta de previdência ...
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Acórdão nº 2008/0035223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... 3. No contrato de concessão firmado entre a recorrente e o ... 10. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... 4. No contrato de concessão firmado entre a recorrente e o ... 11. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 21. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 21. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA A ... , porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal ... 5. No presente Regimental, o ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela ...
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Acórdão nº 2009/0160057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... 1.144 do Código Civil (existência de contrato de arrendamento do estabelecimento), uma vez que ... vez que essa espécie não se insere no conceito de lei federal e, portanto, foge da hipótese ...