admissão temporária de bens
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Acórdão, Processo nº 5004372-91.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... e retidas no Termo de Retenção de Bens n.º 081760019042287TRB04, independentemente do ... falar em regime aduaneiro especial de admissão temporária ... Ademais, ainda que fosse o caso ...
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Acordo Mercosul-UE deve melhorar competitividade
Opinião: Acordo Mercosul-UE deve melhorar competitividade
... temas como acesso tarifário ao mercado de bens, regras de origem, medidas sanitárias e ... ônico; despacho de bens perecíveis e admissão temporária de bens; ampliação de cobertura ... -
Decisões Monocráticas nº 1251111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FEITO ... ão-retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob o regime de admissão ...
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Decisão da Presidência nº 1251111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FEITO ... ão-retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob o regime de admissão ...
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Decisões Monocráticas nº 1141652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... AERONAVE IMPORTADA ... fatos geradores o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira (art. 46, I), sendo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0505895-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
Agravo Interno em Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Incidência de ICMS sobre produtos importados - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Decisão monocrática proferida por esta Relatora negando provimento aos recursos. Novo inconformismo do ERJ. Entendimento desta Relatora quanto à...
... Especial de Admissão Temporária - REPETRO. Sentença de procedência ... na importação de bens, bem como de suas partes, peças e componentes - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00149031420004058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0014903-14.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO...
... caso se trata, indubitavelmente, de admissão temporária para utilização econômica, ... íveis e que se deve manter a qualidade dos bens que se destinam à exportação, a outra ... -
Decisão da Presidência nº 1169635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... CONSTITUCIONALIDADE ... fiscal em benefício daqueles que importam bens em regime de admissão temporária: ao invés de ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ... 1.000 ENTRADAS ... aduaneiro de admissão temporária ... Classificam-se neste código os ...
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Acórdão, Processo nº 5004282-62.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO. IN SRF Nº 1.600/15 ... a autorização para permanência dos bens até 02/01/2016. O pedido de prorrogação de ...
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Acórdão, Processo nº 5008037-60.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... de segurança impetrado para liberação de bens retidos na alfândega aeroportuária ... na hipótese de exportação temporária de bens do viajante, conforme inciso I, do artigo ... admissão temporária e de exportação temporária ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
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Decisões Monocráticas nº 824310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE ... ARRENDAMENTO ... no regime de admissão temporária de bens não oferece à arrendatária ( ), a ...
- Acórdão, Processo nº 5005118-69.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5003727-45.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... pela impetrante sob o regime de admissão temporária e destinadas à exposição “Acervo ... dos objetos, mas sim o valor do seguro dos bens). Asseverou que a tarifa defendida pela ...
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Acórdão Nº 3302-010.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 19/06/2008 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...
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Acórdão Nº 3302-010.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 24/11/2006 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...
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Acórdão Nº 3302-010.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 30/03/2007 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...
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Acórdão Nº 3302-010.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 20/04/2005 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...
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Acórdão Nº 3302-010.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 12/07/2006 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...
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Acórdão Nº 3302-010.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 31/05/2005 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...
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Acórdão Nº 3302-010.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 30/03/2006 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...
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Acórdão Nº 3302-010.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 22/05/2006 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...
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Acórdão Nº 3302-010.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 11/05/2005 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...
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Acórdão Nº 3302-010.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 04/03/2005 ... TEMPORÁRIA ... ACESSÓRIOS ... EMBARCAÇÃO ... A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de ... acessórios destinados ... legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis ... os tributos e ...