admissão temporária de bens
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Processo nº 2004.001.106659-0 de Nona Câmara Cível, 30 de Enero de 2007
Apelação Cível. Mandado de Segurança visando garantir o direito de calcular o ICMS sobre a base de cálculo reduzida em operações futuras, na forma do Convênio 58/1999, tendo em vista que se trata de bens objeto de admissão temporária no território nacional. Sentença de procedência. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal os benefícios fiscais concedidos por meio de convênios de ICMS, nã
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Acórdão, Processo nº 0008430-17.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... ção do regime aduaneiro especial de admissão temporária pelo prazo de três meses em ... pela IN/SRF 285/2003 e, para os casos de bens" culturais, também pela IN/RFB 874/2008, que disp\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1208158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... AERONAVE IMPORTADA ... do IPI é o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira, não havendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1208158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... AERONAVE IMPORTADA ... do IPI é o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira, não havendo ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros ... estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios, salvo autorização do Poder ... ís sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... 38 ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... DIDAD - ASDAD; b) Equipe de Controle da Admissão Temporária - EQTEM; c) Equipe de Despacho ... a destruição ou inutilização dos bens a que se refere o art. 2º, inciso III e art. 39 ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
... 761 a 766, nas seguintes hipóteses: ... I - vencimento do prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 367; ... II - vencimento de prazo, na situação ... -
Decisão da Presidência nº 932562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE PARA UTILIZAÇÃO ... REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS NO PAÍS FATO INCONTROVERSO FALTA DE ...
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Acórdão, Processo nº 0005181-45.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 1. O regime de importação temporária é destinado a materiais com permanência ... 2. O regime de admissão temporária (Lei 9.430/96) prevê o pagamento de ... ão proporcional ao tempo de permanência dos bens admitidos temporariamente no país. Não ...
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nº 1999.01.00.012520-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 1999
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS BENS. EXECUÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. GUIA DE IMPORTAÇÃO DISPENSADA. DESCABIMENTO DE MULTA POR SUA FALTA. MULTA DO ART. 44, I, DA LEI N. 9.430/96.PERCENTUAL APLICÁVEL. PEDIDO NOVO, TRAZIDO COM AS RAZÕES DO RECURSO.INADMISSIBILIDADE.1. Não caracteriza cerceamento de defesa, no processo administrativo fiscal, a falta de concessão do prazo para recurso,...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... -ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados ?Produtos Automotivos?, ... ARTIGO 22 - Mecanismos de Admissão Temporária e Drawback ... Para fabricação dos ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser ?possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA INICIAL, SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO...
... ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE ... CONCEDEU ... ões temporárias de embarcações e outros bens e suas respectivas ... prorrogações. O pedido ... -
Decisões Monocráticas nº 1168871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... AERONAVE IMPORTADA ... do IPI é o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira, não havendo ...
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Decisão da Presidência nº 1168871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... AERONAVE IMPORTADA ... do IPI é o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira, não havendo ...
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Decisão monocrática Nº 1283113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ção econômica, ou seja, emprego dos bens na prestação de serviços ou na produção de ... está submetida ao regime aduaneiro de admissão temporária (fls. 48) ... Vejamos as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
... - COFINS, incidente na importação de bens e serviços em geral, desde a edição da Lei nº ... desde a concessão do primeiro prazo de admissão anteriormente deferido. E que o não atendimento ... prorrogações do regime de admissão temporária das aeronaves Fokker, modelo F28MK0100, prefixos ... -
Acórdão Nº 1324463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. LEASING INTERNACIONAL. TEMA 297. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 297 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte...
... ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE ... BENS MÓVEIS SOB REGIME DE ADMISSÃO ... TEMPORÁRIA ... -
Acórdão, Processo nº 5012363-63.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... que impediria a concessão do regime de admissão temporária ... Aduz que a fatura apresentada ra nacionalização dos bens é a Invoice nº 13479, a qual foi antecedida ...
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Decisão da Presidência nº 785193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... ART. 79 DA LEI 9.430/ ... do IPI nos casos de admissão temporária de bens para utilização econômica no Brasil (eDOC 11, ...
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Processo nº 2005.001.060926-8 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2007
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cobrança de ICMS determinada através da Lei Estadual 3.851/02, que revogando as determinações do Convênio 58/99, estabelece em seu artigo 1. a cobrança de ICMS para importação e admissão temporária de mercadorias e bens que venham a ser aplicados em instalações que sejam utilizadas para realização das fases de produção de petróleo no litoral...
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Decisões Monocráticas nº 934383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... IMPORTAÇÃOTEMPORÁRIA DE BENS" ... REGIME ESPECIAL ... FATO GERADOR ... OCORR\xC3" ... ídica do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ... O ponto central da ...
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Decisão monocrática Nº 1413452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... TERMO DE RETENÇÃO DE BENS. CANAL “NADA A DECLARAR”. SUBMISSÃO R AO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...