adquirente boa fe

EMENTA MADEIREIRA GUARUJÁ LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS . ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a tese defendida pela agravante de que detém a posse e a propriedade do trator que foi adquirido do executado do processo principal. Além disso,...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a aquisição do bem imóvel pelo terceiro embargante (filho do proprietário) ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor da reclamada principal quando do início dos atos de alienação. Ademais, as circunstâncias do caso impedem a atribuição da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. Inexistindo registro de gravame sobre veículo, à época da transferência da propriedade a terceiro, resta demonstrada a boa-fé do adquirente, uma vez que, as normas do Código de Processo Civil vigente à época não autorizam a presunção da fraude à execução - art. 615-A, caput, do CPC/1973, com a edição da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. O direito do autor de ver quitados seus haveres trabalhistas não pode se sobrepor ao direito do terceiro adquirente de boa-fé que realizou um contrato de compra e venda de veículo. Isso porque as relações jurídicas, inclusive as de cunho obrigacional e pessoal,...

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Hipótese na qual a alienação do bem ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, não caracterizando fraude à execução. Agravo de petição desprovido.

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Tendo sido o bem adquirido antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista, bem assim considerada a inexistência de elementos que comprovem fraude à execução, é de se prover o recurso para determinar o levantamento da penhora.

EMENTA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DA COMPRA. Presume-se de boa-fé terceiro que adquire veículo que, na data da compra, não apresentava restrição junto ao Detran. Aplicação da Súmula n.º 375 do STJ.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO . Caso em que a aquisição do bem imóvel pelo terceiro embargante ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor da executada principal e já havia redirecionamento de outras execuções em face do alienante do imóvel, que é seu pai. Ademais, as circunstâncias do caso...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. CREDITAMENTO. COMPRA DE MERCADORIAS. VENDEDORA CUJA EXISTÊNCIAFOI SIMULADA. BOA-FÉ AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. A fraude à execução somente estaria caracterizada se, no momento da alienação do imóvel, já tivesse sido averbada a penhora no registro de imóveis competente, ou se provada a má-fé do terceiro adquirente, nos moldes traçados pela Súmula nº 375 do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA. BOA FÉ CARACTERIZADA. Não restou provada a má-fé do adquirente e nem a fraude à execução. Verifica-se, pelos elementos contidos nos fólios, a boa-fé do autor dos embargos de terceiro pelo fato de que a própria aquisição do bem imóvel e formalização da escritura pública de dação em pagamento, antes de propriedade da empresa demandada na ação

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO . No caso dos autos, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência, encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. ALIENAÇÃO POSTERIOR POR PESSOA NÃO FIGURANTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Apesar de em tese a boa-fé do terceiro adquirente afaste o reconhecimento da fraude à execução, consoante diretriz da Súmula no 375 do C. STJ, a venda à agravante do britador de mandíbulas penhorado anteriormente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - ICMS - CRÉDITO FISCAL - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - NOTA FISCAL DECLARADA INIDÔNEA - VERACIDADE DA COMPRA DEMONSTRADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPETITIVO (Resp nº 1.148.444/MG) - HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA - EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 85 DO NCPC - SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. Inexistindo qualquer constrição na matrícula do imóvel na época da alienação do bem, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. Agravo de petição não provido.

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA VEÍCULO. OLX. FRAUDE. VENDEDOR AUTORIZA DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. COMPRADOR DE BOA-FÉ. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Sendo adquirente de boa-fé, a parte requerida não pode ser prejudicada pelo inadimplemento no contrato realizado entre o autor e terceiro, ainda que se trate de golpe.- Quando da análise do conjunto probatório, os elementos...

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA VEÍCULO. OLX. FRAUDE. VENDEDOR AUTORIZA DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. COMPRADOR DE BOA-FÉ. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Sendo adquirente de boa-fé, a parte requerida não pode ser prejudicada pelo inadimplemento no contrato realizado entre o autor e terceiro, ainda que se trate de golpe.- Quando da análise do conjunto probatório, os elementos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi adquirido por terceiros de boa fé e antes da citação da parte devedora. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0800737-49.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro APELADO: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outros ADVOGADO: Larissa Albuquerque De Rezende Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE VEÍCULO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O conjunto probatório produzido nos presentes embargos de terceiros aponta para a efetiva negociação e entrega da posse do veículo ao terceiro embargante pelo menos desde 2012, quando deixou de ser sócio da empresa executada. Reclamatória trabalhista ajuizada posteriormente, em 2014,...

EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VENDA POR PROCURAÇÃO. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERDADE PARA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A vontade da parte e os costumes do local na realização do negócio jurídico deve ser observada. Inteligência do artigo 113, CC. O adquirente de boa-fé tem proteção sobre os atos praticados de forma irregular sem o seu conhecimento, haja vista a imposição de que os negócios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - RENAJUD - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. Inexistindo impedimento no registro do veículo junto ao DETRAN no momento da aquisição do bem, há que ser presumida a boa-fé do terceiro adquirente,