adquirente boa fe

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - RENAJUD - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. Inexistindo impedimento no registro do veículo junto ao DETRAN no momento da aquisição do bem, há que ser presumida a boa-fé do terceiro adquirente,

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o veículo na época da aquisição do bem. Agravo de petição provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A jurisprudência da SDI-2 é remansosa no sentido de que as hipóteses de...

EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não caracteriza o cerceamento de defesa quando, ao analisar as provas já constantes nos autos, o Juiz determina o...

EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não caracteriza o cerceamento de defesa quando, ao analisar as provas já constantes nos autos, o Juiz determina o...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PENHORA - Não há que se falar na nulidade da decisão por ausência de fundamentação, caso o magistrado tenha analisado todos os argumentos relevantes ao deslinde da lide. - A aquisição de bem imóvel por meio de escritura pública de cessão de...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PENHORA - Não há que se falar na nulidade da decisão por ausência de fundamentação, caso o magistrado tenha analisado todos os argumentos relevantes ao deslinde da lide. - A aquisição de bem imóvel por meio de escritura pública de cessão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POESSE - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AÇÃO REINTEGRAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. Inexistindo averbaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POESSE - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AÇÃO REINTEGRAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. Inexistindo averbaç

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Presume-se a fraude à execução, independentemente de boa fé da adquirente, quando a executada vende veículo de sua propriedade após o ajuizamento da ação capaz de reduzi-la à insolvência, ainda que antes do registro da constrição. Adoção de precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo

AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIROS VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DA LEI - Não caracteriza fraude à execução, a disposição de bem de sócio minoritário da executada, se à época do negócio não estava o bem sob qualquer gravame. Por outro lado, o adquirente de boa-fé não pode responder pela execução forçada com constrição deste bem, indicado pelo exequente à penhora, se não foi incluído no polo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art. 674 do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art. 674 do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS PROCURADORES CADASTRADOS - AUSENCIA DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - COMPRA E VENDA HÍGIDA - DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO E PENHORA POSTERIOR À ALIENAÇÃO - SENTENÇA...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em sendo a promessa de compra e venda de parte do bem imóvel posterior à data da penhora, não há que se falar em terceiro adquirente de boa-fé.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento a caso análogo ao dos presentes autos, declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. Em consequência, entendeu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Havendo nos autos prova suficiente da aquisição do veículo pelo embargante em momento pretérito ao lançamento de restrição no registro do veículo junto ao DETRAN, há

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de assistência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de assistência...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A partir da edição da Súmula nº 375 do STJ, cujo teor dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", restou superado, inclusive, o entendimento de que a alienação de patrimônio quando já iniciada a execução contra o...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Passa-se a adotar o entendimento contido na Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente .

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A partir da edição da Súmula nº 375 do STJ, cujo teor dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", restou superado, inclusive, o entendimento de que a alienação de patrimônio quando já iniciada a execução contra o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA PENHORA. SÚMULA 375 DO C. STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, consoante o teor da Súmula 375 do C. STJ. Na...

TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese de compra e venda do imóvel objeto da constrição, por meio de escritura pública, efetuada entre o executado e o terceiro embargante, muitos anos antes da propositura da reclamatória trabalhista pelo exequente e que originou o título executivo. Neste contexto, evidente a ausência de má-fé na alienação tanto por parte do...