advertencia escrita
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... o § 1º, as sementes importadas poderão ter sua identificação escrita em língua estrangeira, desde que seja possível estabelecer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-21.2017.5.06.0001), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REVERSÃO. APELO IMPROVIDO. As faltas reiteradas foram tratadas com a reprimenda gradativamente incrementada, passando desde a advertência escrita, por várias suspensões, até que o Empregador aplicou a penalidade máxima, com base no art. 482, alínea e da CLT. Ao alegar fato que modificaria o direito do Reclamado a exercer seu poder disciplinar, a
... gradativamente incrementada, passando desde a advertência escrita, por várias suspensões, até que o Empregador aplicou a penalidade ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das ...
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Acórdão Nº 1391477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA E CENSURA ESCRITA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos...
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA E CENSURA ... ESCRITA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA. FATOS E PROVAS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 388-84.2019.5.09.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. Pretende a nulidade do acórdão regional sob o argumento de que, apesar de o recurso da
... escrita em junho de 2018. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... I – advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; ... II – aplicação de multa; ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103125420204058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0810312-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ADVOGADO: Gustavo Kleber De Carvalho Ferreira ADVOGADO: Natanael Cafe Teixeira Ferreira ADVOGADO: Sérgio Alves Longo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... tocante à substituição da penalidade de multa pela advertência escrita, conforme autoriza o art. 5º da Resolução Normativa nº 124/06 da ANS, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... I - advertência escrita, com recomendações; ... II - suspensão temporária da remuneração; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita" ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer per\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000678-63.2019.5.06.0161), 02-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada arbitrados em 5% sobre o proveito econômico (diferença entre o valor do pedido e o da condenação). FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-95.2013.5.08.0118) 06-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENAS. É sabido que a demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si, maculando toda a sua vida profissional. Na hipótese, conforme os
... , não foi concedida ao recorrido qualquer advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Diante de todo esse contexto, tem-se que a ... -
Processo nº 0043322-09.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Alegação de Vício Formal Em Aplicação de Penalidade Disciplinar. Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais. O Objeto Da Presente Demanda Consiste Em Verificar Se a Penalidade Disciplinar Aplicada Pelo Iate Clube Do Rio de Janeiro, Ao Sócio Proprietário, Observou Os Princípios Constitucionais Do Devido Processo Legal, Do Contraditório e Da Ampla Defesa....
... que lhe foi aplicada pena de advertência escrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11030-50.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há se falar em dano moral em caso em que a reclamada, quando da comunicação escrita de advertência na residência do reclamante, não ofendeu a honra do reclamante ou o expôs a situação vexatória, tendo, inclusive, tomado determinadas precauções no intuito de resguardar a...
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Acórdão Nº 8000178-44.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 27-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REQUERIDA A REVOGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM, APÓS A OITIVA DO APENADO, DO DESCUMPRIMENTO DAS REFERIDAS...
... DAS REFERIDAS CONDIÇÕES, COM A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. Considera-se ... -
Acórdãos nº 0013138-11.2011.8.26.0176 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
ATO ADMINISTRATIVO – Anulação – Advertência escrita desprovida de procedimento administrativo. Impossibilidade ao exercício de ampla defesa. Existência de vício. Improcedência da ação reformada para anular a penalidade e afastar o dano moral, diante da não comprovação de abalo emocional indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 0013138-11.2011.8.26.0176; Relator (a): Jarbas...
... Artes ATO ADMINISTRATIVO Anulação Advertência escrita desprovida de procedimento administrativo. Impossibilidade ... -
Acórdão nº 0013716-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2017
ADMINISTRATIVO. TJBA. SERVIDOR. JORNADA LABORAL. ADICIONAL DE FUNÇÃO INCORPORADO. EXPEDIENTE. EXTENSÃO. DESCUMPRIMENTO. FALTA FUNCIONAL. ADVERTÊNCIA ESCRITA. PENALIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I Em regra, a jornada de trabalho dos servidores da Justiça é de 30 horas semanais, em turnos ininterruptos de 06 horas diárias. II Os servidores do quadro permanente do Judiciário que percebem o...
... EXTENSÃO. DESCUMPRIMENTO. FALTA ... FUNCIONAL. ADVERTÊNCIA ESCRITA ... PENALIDADE. RAZOABILIDADE ... MANUTENÇÃO ... I – Em regra, a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer ...
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Acórdão Nº 4000004-16.2023.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE PENA - VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - INTENTOS DE PROGRESSÃO DO APENADO AO MOLDE ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO C/C SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA (COM AFASTAMENTO DAS FALTAS GRAVES) - IMPOSSIBILIDADE - FALTAS GRAVES CARACTERIZADAS - VIOLAÇÕES REITERADAS - FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA...
... DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO C/C SANÇÃO DE ... ADVERTÊNCIA ESCRITA (COM AFASTAMENTO DAS FALTAS ... GRAVES) - IMPOSSIBILIDADE - FALTAS GRAVES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 329-88.2018.5.13.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou as conclusões acerca do depoimento da testemunha da reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou "
... recorrido qualquer advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Mesmo assim, a ... empresa optou por ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção, legenda, imagem, matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada, colada ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o A concordância escrita ...