advertencia escrita
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Acórdão Nº 8000178-44.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 27-04-2023
... DAS REFERIDAS CONDIÇÕES, COM A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. Considera-se ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o A concordância escrita ...
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Acórdãos nº 0013138-11.2011.8.26.0176 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Artes ATO ADMINISTRATIVO Anulação Advertência escrita desprovida de procedimento administrativo. Impossibilidade ...
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Acórdão nº 0013716-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2017
... EXTENSÃO. DESCUMPRIMENTO. FALTA ... FUNCIONAL. ADVERTÊNCIA ESCRITA ... PENALIDADE. RAZOABILIDADE ... MANUTENÇÃO ... I – Em regra, a ...
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Acórdão Nº 4000004-16.2023.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO C/C SANÇÃO DE ... ADVERTÊNCIA ESCRITA (COM AFASTAMENTO DAS FALTAS ... GRAVES) - IMPOSSIBILIDADE - FALTAS GRAVES ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 329-88.2018.5.13.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou as conclusões acerca do depoimento da testemunha da reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou "
... recorrido qualquer advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Mesmo assim, a ... empresa optou por ... -
Acórdão Nº 8000550-90.2023.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 31-08-2023
... -C, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DA LEP, IMPONDO APENAS ADVERTÊNCIA ESCRITA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FALTA ...
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DEC 8262 de 31/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 2.018, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.
... a) advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo ...
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Acórdãos nº 1029160-68.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Febrero de 2019
... imposta Aplicação da penalidade de advertência escrita e de “orientação educativa” Decisão administrativa ...
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Acórdão Nº 5020645-32.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
... DE MULTA SOMENTE APÓS 1ª ADVERTÊNCIA VERBAL E 2ª ADVERTÊNCIA ESCRITA, BEM COMO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA SOMENTE QUANDO O CONDÔMINO ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada ...
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Acórdão nº 0016969-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... aplicação de advertência escrita cumulada com sanção disciplinar ... Sublinhe-se que tais advertências ...
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Decisão Monocrática Nº 0804063-43.2013.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 19-06-2019
... ção da pena de multa aplicada pelo INMETRO por advertência escrita ou, alternativamente, a redução da mesma ao mínimo legal ...
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Acórdãos nº 1005327-03.2017.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Diz ainda que, quando necessário, aplicava advertência escrita e multa em casos graves. Partes que pretendiam produzir ...
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Acórdão Nº 4002980-17.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA - ... PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014 ... a) advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo ...
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Acórdãos nº 0001331-75.2014.8.26.0115 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... sanção disciplinar consubstanciada em “advertência escrita” aplicada ao impetrante. Renúncia do patrono do apelante ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... o § 1º, as sementes importadas poderão ter sua identificação escrita em língua estrangeira, desde que seja possível estabelecer a ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE SUPRIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO: INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1- [...] 2. Ocorre que, as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o...
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Acordão nº 01181-2008-003-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
ADVERTÊNCIA. É nula a advertência escrita, quando não apurados os fatos através de processo administrativo, de forma legal, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao empregado.
... de forma abusiva pela reclamada com advertência disciplinar escrita sob o argumento de que teria batido no rosto de um menor abrigado, fato ... -
Acordão nº 0000274-31.2010.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
JUSTA CAUSA. Adequada a despedida por justa causa fundamentada em desídia do trabalhador quando este, mesmo após a aplicação de punições gradativas (advertência verbal, escrita e suspensão) em razão de faltas e atrasos para o trabalho reincide na conduta faltosa.
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Acordao N° 1402119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil e civil. Condomínio edilício. Aplicação de multa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito ao contraditório e ampla defesa. Necessidade de advertência anterior - previsão no regimento interno. Necessidade de abertura de prazo para defesa. Nulidade da multa. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do artigo 1. 336 do código civil os condôminos se submetem às...
... escrita ao morador, e somente uma advertência verbal por não uso de máscara nas ... -
Acordao N° 1351560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato bancário. Realização regular. Depósito realizado na conta do mutuário. Transferência realizada por este a terceiro com intuito de quitar contratos existentes em outro banco. Falha na prestação do serviço bancário. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da
... Há também advertência escrita em documento da parte recorrente segundo a qual “Qualquer ... pagamento ... -
Acórdão Nº 0002664-42.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... ADVERTÊNCIA CONTRATUAL DESTACADA. DECLARAÇÃO ... ESCRITA FIRMADA PELA CONSORCIADA NO MESMO ... SENTIDO. VALORAÇÃO DA PROVA ...