Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
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Decisao Nº 0518796-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO: RECEBIMENTO DO RECUR-SO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA...
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO ... COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA PELA CONDUTA INFRACIONAL ANÁLOGA AO TRÁFICO DE ... -
Acórdão nº 0545672-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA". ADOLESCENTE ... OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINIST\xC3" ...
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Acórdão nº 0532271-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO ... CONCESSÃO PELO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO HOMOLOGADA ... PELO JUIZ. ALEGAÇÃO ... PREVISTO NO ART. 179 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS ...
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Acordao N° 1237971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Absolvição. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Palavra da vítima. Confissão do correpresentado. Depoimento da testemunha policial. Liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Gravidade do ato...
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... RECURSO DO ... ADOLESCENTE V.H.R.S. DESPROVIDO. RECURSO DO ADOLESCENTE ... criança e do adolescente de reeduca-lo e reintegrá-lo na ... impede a aplicação da medida de Advertência, como requerido pela defesa ... 5. Recurso do ... -
Acórdão nº 0536190-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELA ... AUTORIDADE JUDICIAL ...
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Acórdão nº 0500408-86.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2016
... CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL SIMÕES FILHO ... PROCESSO: 0250 ... APELANTE: ADOLESCENTE ... ADVOGADO: DEMILSON LIMA DE JESUS ... APELADO: ... o artigo 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, tenha sido revogado, o ... socioeducativas como a advertência ou a liberdade assistida, pois não possui a ...
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Acórdão nº 0533580-19.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
... Aracy Lima Borges ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... REMISSÃO CUMULADA COM ADVERTÊNCIA ... E MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0016394-84.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-10-2017
PROCESSUAL E CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. REMISSÃO PROCESSUAL CUMULADA COM ADVERTÊNCIA. TENDO EM VISTA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO FATO, QUAIS SEJAM: PRIMARIEDADE DO MENOR; DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA; AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... APELAÇÃO CÍVEL. ATO ... REMISSÃO PROCESSUAL CUMULADA COM ADVERTÊNCIA. TENDO EM VISTA ... ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... de forma reiterada que o roubo é ato infracional grave da qual a ... medida correta a se aplicar ... -
Acórdão nº 0535050-85.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ... DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ...
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Acordao N° 1313375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Audiência por videoconferência. Ilegalidade na busca domiciliar e interrogatório informal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade de porções. Fracionadas e individualmente embaladas. Balança de...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... benéfica tanto para o adolescente, que fica protegido da desnecessária exposição ... são informais, sendo suficiente a advertência de que não está obrigado ... a respondê-las, ... previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 7. O Estatuto da Criança e ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000019-31.2019.8.19.0003 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. INSPEÇÃO DO APARELHO CELULAR DOS ADOLESCENTES SEM A DEVIDA ORDEM JUDICIAL MOTIVADA. INEXISTÊNCIA. A APREENSÃO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 ... E ARTIGO 35, ... INDEFERIMENTO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ... APLCIAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E ... DE ... -
Decisao Nº 0500558-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EVIDENCIADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ADVERTÊNCIA. INALBERGAMENTO. RELATÓRIO TÉCNICO INFORMATIVO ... -
Acórdão nº 0555832-50.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Enero de 2018
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... ADVERTÊNCIA AO MENOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS ... 180, ...
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Acórdão nº 0532598-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA ... ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL ...
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Decisão Monocrática nº 50122322220228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-11-2022
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 182, §1º DO ECA. Contendo a representação o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, em observância ao que dispõe o art. 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do...
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO ... 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há ... AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ATO INFRACIONAL – DIREITO MATERIAL ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Wesley, ... Ex.: advertência; e) a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou ...
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Acórdão nº 0546043-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Mayo de 2019
... Aliomar Silva Britto ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA ... PROTETIVA DE INCLUSÃO EM ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA ... PODER ...
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Acórdão nº 0526059-23.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Enero de 2018
... Apelante: Adolescente ... Def. Público: Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ... SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR ... AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ...
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Acórdão nº 0532601-57.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO ... LADA COM APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDA ... PROTETIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... 126 a 128 do Estatuto ... da Criança e do Adolescente, é autorizada a remissão pré- ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002225-61.2022.8.19.0084 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO QUE PUGNA: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADUZINDO QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CPP, POR NÃO HAVER...
... DE ADVERTÊNCIA. Inicialmente, o pleito de efeito ... suspensivo ... 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ... artigo 215 prevê que o ... dinâmica do ato infracional de forma categórica, ... apontando o ... -
Acórdão nº HC 188343 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO QUALIFICADO. MEDIDA ... -se o descabimento da medida de advertência requerida pela defesa, em razão do contexto ... 10⁄13): ... O adolescente registra diversas passagens por este juízo, já ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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Acordao N° 1348723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Jovem com 17 anos à época dos fatos. Recurso da defesa. Pedido de improcedência da representação por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de aplicação da medida socioeducativa de advertência. Inviabilidade. Ato infracional grave, recorrente com...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. JOVEM COM 17 ... ÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA ... INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE, ... Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser ... -
Decisao Nº 0500743-24.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL DEVIDO AO APELANTE PORTAR SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEVIDO A IMPUTAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM REDE OFICIAL DE ENSINO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO CUJO ATO...
... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE ATO ... ção de ausência de conduta típica infracional. Subsidiariamente, almeja a modificação da ... de liberdade assistida para a de advertência, cumulada com as medidas protetivas. Nesse ... -
Acordao N° 1281221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Efeito suspensivo. Não cabimento. Medida socioeducativa de semiliberdade. Abrandamento. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... socioeducativas de advertência ou liberdade assistida não se mostram ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000588-15.2019.8.19.0041 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL E PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... SEGUNDO ATO INFRACIONAL E PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO ... PRIMEIRO E ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A DE ADVERTÊNCIA OU DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS ...