Direito da Criança e do Adolescente
| Autor | Eduardo Dompierie Roberta Densa |
| Páginas | 557-581 |
1. CONCEITOS BÁSICOS E PRINCÍPIOS1
(Juiz de Direito/SP – 2021 – Vunesp) Entre os direitos fundamentais
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assi-
nale quais se relacionam mais diretamente à importância
do papel do núcleo familiar na formação e criação dos
lhos menores.
(A) Princípio da responsabilidade parental e da prevalên-
cia da família.
(B) Princípio da prevalência da família e princípio da
obrigatoriedade da informação.
(C) Princípio da obrigatoriedade da informação e princí-
pio da responsabilidade parental.
(D) Princípio do interesse superior da criança e do ado-
lescente e princípio da intervenção mínima.
O ECA erigiu a convivência familiar ao patamar de direito fundamental.
Isso porque considera que crianças e adolescentes, na condição
de pessoas em formação, precisam de valores morais e éticos para
atingir a fase adulta com uma formação sólida, com a personali-
dade bem estruturada. Nessa esteira, a Lei Nacional de Adoção (Lei
12.010/2009) estabelece que se deve buscar, em primeiro lugar e
com absoluta prioridade, a manutenção da criança ou do adolescente
na sua família natural. Diante da imperiosa necessidade de se retirar a
pessoa em desenvolvimento de sua família natural, será encaminhada
para sua família extensa; não sendo isso possível, para programa de
acolhimento familiar ou institucional, ou, ainda, para as modalidades
de família substituta (guarda ou tutela). Se, neste ínterim, a família
natural não se reestruturar, aí sim, a criança ou adolescente poderá ser
encaminhado para adoção – art. 19, caput e § 3º do ECA, cuja redação
foi alterada pela Lei 13.257/2016. A adoção, portanto, deve ser vista,
no atual contexto, como o último recurso, a última alternativa. Nisso
consiste o princípio da prevalência da família, que traduz, como acima já
ponderado, a importância da família na formação das crianças e adoles-
centes. O princípio da responsabilidade parental, por sua vez, refere-se
aos poderes/deveres atribuídos aos pais em relação aos lhos, tendo
como propósito proporcionar a estes bem-estar material e moral. ED
Gabarito “A”
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1. Direito à vida e à saúde
(Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) O acompanhamento domi-
ciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e
do Adolescente
(A) para o atendimento das crianças na faixa etária da
primeira infância com suspeita ou conrmação de
violência de qualquer natureza, se necessário.
(B) nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega
de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
* ED questões comentadas por: Eduardo Dompieri
RD questões comentadas por: Roberta Densa
(C) para crianças e adolescentes reintegrados à sua família
natural ou extensa após a permanência em serviços
de acolhimento institucional.
(D) às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à
saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
(E) às crianças detectadas com sinais de risco para o
desenvolvimento biopsicossocial por meios dos pro-
tocolos padronizados de avaliação.
A: Correta. Conforme previsto no art. 13, § 2º, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, o acompanhamento domiciliar deverá ser concedido,
se necessário, àquelas crianças da primeira infância com suspeita ou
conrmação de violência de qualquer natureza, nos seguintes termos:
“Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços
de assistência social em seu componente especializado, o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na
faixa etária da primeira infância com suspeita ou conrmação de vio-
lência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular
que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento
domiciliar”. B: incorreta. Conforme o art. 19-A, § 8º, “Na hipótese de
desistência pelos genitores – manifestada em audiência ou perante a
equipe interprossional – da entrega da criança após o nascimento,
a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela
Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias” (grifo nosso). C: incorreta. Não há
previsão de acompanhamento domiciliar ou familiar nessa hipótese.
D: incorreta. Os direitos da gestante estão especicados no art. 8º do
ECA, sem qualquer menção ao atendimento domiciliar. E: incorreta.
Conforme art. 11, § 3º, do ECA, “os prossionais que atuam no cui-
dado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão
formação especíca e permanente para a detecção de sinais de risco
para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento
que se zer necessário”. RD
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Quanto ao direito à saúde
e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos
7º e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente,
é correto armar que
(A) a assistência odontológica, com o to de garantir a
saúde bucal de crianças e adolescentes, representa
medida de respeito à integridade física da pessoa em
desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante,
que será inserida em programa especíco voltado à
saúde da mulher.
(B) o descumprimento das obrigações impostas pelo
congura ilícito de natureza administrativa, nos termos
do artigo 228 do mesmo diploma legal.
(C) as gestantes ou mães que manifestem interesse em
entregar seus lhos à adoção serão obrigatoriamente
encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
(D) a obrigação de manter registro das atividades desen-
volvidas, através de prontuários individuais, terá seu
14. direito da Criança e do adolesCente
Eduardo Dompierie Roberta Densa*
EDUARDO DOMPIERIE ROBERTA DENSA
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prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se
as entidades hospitalares fornecerem declaração de
nascimento vivo, em que constem necessariamente
as intercorrências do parto e do desenvolvimento do
neonato.
(E) o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses
e outros recursos necessários ao tratamento, habi-
litação ou reabilitação de crianças e adolescentes
constitui obrigação do Poder Público e a reserva do
possível afasta interferência judicial no desempenho
de políticas públicas na área da saúde, em caso de
descumprimento.
A: incorreta. A saúde integral da gestante está expressa no art. 8º do
ECA, nos seguintes termos: “É assegurado a todas as mulheres o acesso
aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento
reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à
gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e
pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”. B: incorreta.
Na hipótese de descumprimento das obrigações dispostas no art. 10
do ECA, é cabível a aplicação das sanções penais previstas nos artigos
228 e 229 do mesmo diploma legal. C: correta. Na forma do art. 19-A
do ECA, não há obrigatoriedade do encaminhamento: “A gestante ou
mãe que manifeste interesse em entregar seu lho para adoção, antes
ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e
da Juventude”. D: incorreta. A obrigação estabelecida no art. 10, I, é de
manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários
individuais, pelo prazo de dezoito anos. Por outro lado, já é obrigação
da casa de saúde o fornecimento da declaração de nascido vivo, com
direito ao cuidado integral à saúde da criança e do adolescente não pode
ser afastado com o argumento da reserva do possível. Entende o STF: “a
questão da reserva do possível: reconhecimento de sua inaplicabilidade,
sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo
básico que qualica o mínimo existencial (rtj 200/191-197)”. Vide ARE
745745 AgR. Rel. Min. Celso de Mello. RD
Gabarito “C”
(Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) Segundo a Portaria nº 1.082/2014,
do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes
da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Ado-
lescentes em Conito com a Lei, é correto armar que:
(A) os projetos terapêuticos singulares elaborados pela
área de saúde devem se articular com os planos indi-
viduais de atendimento previstos no SINASE – Sistema
Nacional Socioeducativo.
(B) deverá haver a priorização das ações de promoção
da saúde, vedando-se aos adolescentes, entretanto,
a política da redução de danos provocados pelo
consumo de álcool e outras drogas.
(C) propõe a assunção do atendimento da saúde dos
adolescentes privados de liberdade por equipes da
unidade socioeducativa, partindo para a intersetoria-
lização de serviços assim que alcançada a liberdade.
(D) a implementação da atenção integral à saúde dos
adolescentes privados de liberdade ocorrerá com a
participação do Estado e da União, excluída a respon-
sabilidade dos municípios por não lhes caber a manu-
tenção de programas de internação e semiliberdade.
(E) o cuidado de saúde bucal será viabilizado na Atenção
Especializada da Rede de Atenção à Saúde.
A: correta (art. 7º, III, da Portaria 1.082/2014, do Ministério da Saúde);
B: incorreta (art. 7º, VI, da Portaria 1.082/2014, do Ministério da
Saúde); C: incorreta (art. 7º, II, da Portaria 1.082/2014, do Ministério
da Saúde); D: incorreta (art. 14 da Portaria 1.082/2014, do Ministério da
Saúde); E: incorreta (art. 10, I, e, da Portaria 1.082/2014, do Ministério
da Saúde). ED
Gabarito “A”
(Juiz de Direito – TJM/SP – VUNESP – 2016) Nos termos preconi-
zados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança
e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desen-
volvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos
e sociais garantidos na Constituição e nas leis. E, ainda,
estabelece que o direito ao respeito consiste
(A) em buscar refúgio, auxílio e orientação, bem como
crença e culto religioso.
(B) na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral da criança e do adolescente.
(C) na participação da vida política, na forma da lei,
como também da vida familiar e comunitária, sem
discriminação.
(D) em ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais.
(E) em ser criado e educado no seio de sua família e,
excepcionalmente, em família substituta.
A: incorreta. O direito à liberdade compreende a busca de refúgio, auxílio
consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços
compreende a participação na vida política, na forma da lei, familiar e
O direito à liberdade compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos
e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais (art. 16, I do
família e, excepcionalmente, em família substituta compreende o direito
Gabarito “B”
2.2. Direito à convivência familiar e
comunitária
(Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Jennifer dá à luz uma criança do
sexo masculino e, após o parto, ela e o seu companheiro
informam à assistente social do Hospital das Clínicas que
desejam entregar a criança em adoção. Gisele, enfer-
meira, se oferece para adotar a criança e a leva para a sua
casa, com a anuência de Jennifer, do genitor e da família
extensa. O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho
Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ação com
pedido cautelar de busca e apreensão da criança. O
magistrado indefere o pedido, entendendo que é cabível
a adoção consensual nessa hipótese.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a
decisão está:
(A) correta, pois a entrega da criança a Gisele conta com
a anuência dos pais e da família extensa, havendo
previsão legal no ECA para a realização da adoção
consensual nessa hipótese;
(B) incorreta, pois a criança não se encontra disponível
para adoção, sendo necessária a propositura de ação
de destituição familiar em face dos pais;
(C) correta, pois o consentimento dos pais afasta a neces-
sidade de consulta de habilitados no Sistema Nacional
de Adoção e Acolhimento (SNA);
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