Advertência por ato infracional da criança e do adolescente

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL E PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DESEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DE: 1) ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO; 2) AUSÊNCIA DE...

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime tráfico de drogas. Efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas descabida. Imposição de medida socioeducativa de advertência. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Condições pessoais desfavoráveis. Internação. Medida adequada e proporcional.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA E OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. REALIZAÇÃO DE ATO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA DO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO SUMÁRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA ORIGEM. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA...

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Efeito suspensivo. Não cabimento. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovação. Representação procedente. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Gravidade do ato e condições pessoais. Razoabilidade e proporcionalidade....

Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de fixação de medida socioeducativa de advertência e retorno para medida anterior de semiliberdade. Não acolhimento. Reiteração

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADVERTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de apelação interposta por adolescente que teve homologado o...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADVERTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de apelação interposta por adolescente que teve homologado o...

Estatuto da criança e do adolescente. Representação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Apelação. Ministério público. Pleito para a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida na remissão judicial concedida. Inviabilidade. Peculiaridades do caso. Gravidade concreta não evidenciada. Condições pessoais e sociais favoráveis. Advertência. Medida adequada e...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2°-A, INCISO I, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS COM BASE NO RECONHECIMENTO DOS AGENTES, PALAVRA DA VÍTIMA  E OITIVA DE TESTEMUNHAS.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. A OITIVA DO IMPUTÁVEL QUE RESPONDE PELOS MESMOS FATOS EM

Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Adolescente com 17 anos à época dos fatos. Apreensão de massa líquida de 25,70g (vinte e cinco gramas e setenta centigramas) de maconha. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990....

Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de falsa identidade. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Pretensão de aplicação da medida socioeducativa de advertênci

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA: NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROVIMENTO. - Em sede de remissão pré processual, a aplicação da advertência não se confunde com uma sanção ao...

• Execução de medidas socioeducativas. Prática processual de aplicação da Lei do Sinase e da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Preliminar de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Rejeição. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Possibilidade. Liberdade assistida e prestação de serviços comunitários. Sentença reformada em parte. 1. Embora já tenha transcorrido mais de três anos desde que o adolescente...

Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concessão de efeito suspensivo. Inviabilidade. Advertência e inserção em regime de semiliberdade. Pretensão de abrandamento descabida. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Gravidade do delito. Condição pessoal desfavorável. Reiteração infracional. Ausência de autoridade familiar. Medida socioeducativa de internação mantida. Recurso...

APELAÇÃO. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no duplo feito. Reconhecimento da imprestabilidade da confissão informal, por violação do dever de informar ao Apelante sobre o direito ao silêncio. Mérito. Improcedência da Representação. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inexistência de provas....

Direito da Criança e do Adolescente. Representação por prática de infração administrativa. Descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar. Art. 129 c/c art. 249 do ECA. Sentença de procedência. Apelo do genitor. Genitora que não demonstra responsabilidade no exercício da maternidade, saindo de casa sem destino e data para retorno, envolvendo-se com uso de drogas e com a prática de ato...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO MINISTERIAL: NÃO CONHECIDO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. REGRAMENTO DO CPC. APELO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO.

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA ADVERTÊNCIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1)Não se cogita o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio; 2) A medida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA ADVERTÊNCIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1)Não se cogita o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio; 2) A medida...