advocacia administrativa crime
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... ou de Ministério Público, ou a advocacia ... ARTIGO 745 ... Para a nomeação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ... II - Advocacia-Geral da União; ... #Redação dada pelo ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ... , o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos ...
- A Assistência Social e o Crime de Advocacia Administrativa: Uma Interpretação Necessária
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... Advocacia administrativa ... ARTIGO 321 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A ... , com mais de dez anos de exercício de advocacia ... § 2º O Vice-Presidente, o ... em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? ...
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Acórdão nº RHC 25232 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , ambas do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO PELO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP....
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ... responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ... , o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ... Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, ... , no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que deve conduzir a prática da advocacia ... de cometer improbidade administrativa. ... /1990 versa sobre forma especial do crime de ...
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Acórdão nº 2006/0191744-2 de T6 - SEXTA TURMA
... QUE CARATERIZAM O TIPO PENAL DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 2. Considerando que o crime de advocacia administrativa é apenado com ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÕES PRELIMINARES. EXCEPCIONALIDADE. CRIME ... ADMINISTRATIVA". TIPICIDADE POR PATROCÍNIO INDIRETO.\xC2" ... que pertine ao crime de advocacia administrativa, o patrocínio do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos ... ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ... ção, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° Todos e quaisquer ... 1 a IV 1.800 ... ADVOCACIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... as condições estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da União, a ser editado no prazo de 120 ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Acórdão nº 2014/0039177-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MOEDA VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DA...
... ÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ... CRIME ...