advocacia em causa propria
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... na prestação de contas da própria entidade; ... d) afastados de cargos ... Advocacia-Geral da União ... #Incluído pela Lei nº ... (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... 2. advocacia; ... 3. análise clínica laboratorial; ...
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Acórdão nº REsp 997714 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR ASSESSOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPEDIMENTO. PRIMEIRA PARTE DO INCISO IV DO ART. 28 DA LEI N. 8.906/94. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... o encaminhamento do relatório final à Advocacia-Geral da União, para ajuizamento da ação de ... sua não utilização para sancionar a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos ... – imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à impossibilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-50/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC. O Regional mencionou a existência de fortes...
... advocacia em causa própria, e que não há necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064378120174058300), 02-12-2021
AC Nº 0806437-81.2017.4.05.8300 APELANTE: LUCAS DE BARROS FERREIRA ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DE SÁ ARAUJO e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TIAGO ANTUNES DE AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. ART. 28, V, DA LEI 8.90
... , desempenha atividade compatível com a advocacia; ... b) não desenvolve nenhuma atividade das ... 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ... V - ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sobre o recebimento de classificação própria prevista em legislação estadual, distrital ou ... 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento ... II do caput deste artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018371020184058000), 25-01-2022
PJE 0801837-10.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação...
... , possibilitando que o mesmo exerça a advocacia ... A OAB/AL, em suas razões, sustenta, em ... que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067507620164058300), 21-09-2021
PJE 0806750-76.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente,
... 28, V, da Lei 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088422220194058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808842-22.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho e outro APELADO: EMANUELA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Antônio Fernando Galvão Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ânsito que ocupa, com o exercício da advocacia) ... Aduz a apelante que: ... - o bacharel em ... 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013825720194058308), 25-05-2021
PJE 0801382-57.2019.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação aos REsps 1818872/PE e 1815461/AL (Tema 1028/STJ), submetidos à sistemática dos...
... no seguinte sentido: "o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-185000-90.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 15ª REGIÃO QUE INDEFERIU PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR A OUTRO REGIONAL. INICIAL SUBSCRITA PELO PRÓPRIO IMPETRANTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O art. 36 do CPC dispõe expressamente que a parte será representada em juízo por advogado...
... habilitado, sendo-lhe lícito postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, ... , da Lei nº 8.906/94, segundo o qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carentes, nos termos da legislação própria; ... VI - à promoção da prestação ... Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199850820194058300), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. AGENTE OPERACIONAL. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. CARGO ADMINISTRATIVO SEM PODER DECISÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante no quadro de advogados da OAB/PE. 2.
... por ela ocupado com a prática da advocacia, devendo ser observado o impedimento previsto no ... , que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ... I - ... -
Acórdão Nº 0005203-79.2010.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DISPENSA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. POLO ATIVO OCUPADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, O QUE DEMONSTRA A ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. ABANDONO INEQUÍVOCO E INJUSTIFICÁVEL QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA CAUSA. DECISÕES...
... EXTINÇÃO POR ABANDONO DE ... CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO ... DE ADVOGADOS, O QUE DEMONSTRA A ADVOCACIA EM CAUSA ... PRÓPRIA. ABANDONO INEQUÍVOCO E ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de Título executivo para ... ARTIGO 40 ... A Advocacia Geral da União e o Ministério da Saúde, por ... anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001485720164058304), 29-09-2020
PJE 0800148-57.2016.4.05.8304 EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/TRANSPORTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pleito de inscrição do autor, servidor público federal ocupante do cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público Federal, nos quadros da OAB/PE. Honorários...
... advocacia. O referido diploma, em seu artigo 28, inciso II, ... que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, dentre outras, com as atividades ... -
Acórdão Nº 0002114-42.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉRCIA DO AUTOR – RECURSO DE APELAÇÃO PEDINDO NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR CONSIDERAR ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA – PROCURADOR QUE É SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA AUTORA – EMBARGOS OPOSTOS PELO...
... ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA – PROCURADOR QUE É SÓCIO- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022894720194058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802289-47.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros e outro APELADO: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Karla Kécia Soares Soriano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do § 3º correrá à conta de dotação própria do órgão concedente ... Art. 85. No Projeto e ...
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Acórdão nº 104290 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PROCESSO RETENÇÃO. Implica o tipo do artigo 356 do Código Penal postura de profissional da advocacia que, atuando em causa própria, deixa de devolver o processo para procrastinar o normal andamento.
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Acórdão nº 0500351-64.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO PELA ADQUIRENTE. DEVER DAS ALIENANTES DE PROVIDENCIAR A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a quitação do preço acertado em compromisso de compra e venda pela adquirente de bem imóvel,
... 267-269), devendo ser utilizado o valor da causa como parâmetro ... para o cálculo, como ... advocacia em causa própria ... 5. Apelação improvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072965620194058000), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0807296-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESIDENTE DA 1ª CÂMERA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: João Augusto Soares Viegas APELADO: MARILIA AGUIDA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Filipe E Silva Do Amorim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Lei nº 8.906/94 veda o exercício da advocacia por parte do titular de cargo que exerça poder ... 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ... V - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088576820174058200), 02-02-2021
PJE 0808857-68.2017.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que os impetrados procedam à inscrição do impetrante nos quadros da OAB/PB, afastando o óbice mencionado na decisão exarada nos autos do Processo...
... ção do TCE/PB (afastada a apontada causa de incompatibilidade com exercício da advocacia ... será incompatível, mesmo que em causa própria, com as atividades desempenhadas por todos que ...