advocacia em causa propria
-
Decisão Monocrática nº 50639329520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Estando o ora agravante - advogado atuando em causa própria - suspenso do exercício profissional, inviável o processamento da medida, em face da sua incapacidade postulatória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SUSPENSO ... -
Processo nº 0022845-94.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... exercício da advocacia", contudo litiga em causa própria,\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 50641407920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 18-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Estando o ora embargante - advogado atuando em causa própria - suspenso do exercício profissional, inviável o processamento da medida, em face da sua incapacidade postulatória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... suspendeu liminarmente o exercício da advocacia por parte do advogado André Givago Schaedler ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acordão nº 20080694386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOCACIA "EM CAUSA PRÓPRIA". PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 404, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Não faz jus aos honorários o advogado que, exercendo advocacia em causa própria, baseia seu pedido no art. 404, do CC, pois tal dispositivo trata de ressarcimento de danos e dispêndios experimentados pela parte, ao acessar o Poder Judiciário, o que, notadamente, não ocorre...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 76671 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2000
... ADVOCACIA, EXERCÍCIO, INCOMPATIBILIDADE ... PP3691 , VOTO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2006/0246454-9 de T5 - QUINTA TURMA
... GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... 2.Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o to grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - ...
-
nº 2005.01.00.003734-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2007
... 022108-8, por ele proposta, advogando em causa própria, contra a União Federal e o INSS, ... incompatibilizado com o exercício da advocacia ... O agravante sustenta, que se inscreveu nos ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às licitações e ... 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...
-
nº 93.01.30663-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 22 de Junio de 1994
ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO ACEITAÇÃO NO JUÍZO SINGULAR.DECISÃO NÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU IRREPARABILIDADE DA LESÃO.CARÊNCIA.I - Conquanto seja dispensável o uso de agravo de instrumento quando se verifica que a decisão é teratológica ou flagrantemente ilegal, causando lesão irreparável ao direito da...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.163547-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2015
... advocacia, o não conhecimento do recurso é medida que se ... Advogado litigando em causa própria. Interposição de recurso de apelação ...
-
Das incompatibilidades e impedimentos
... de exercer concomitantemente a advocacia, por serem atividades incompatíveis, nos termos ... 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ... II - ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do processo tiver deposto de ciência própria ... ARTIGO 37 ... O congresso ... , quando, por lei, seja suspeito na causa; ... 3 - ser patentemente desidioso no ... Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carentes, nos termos da legislação própria; ... VI - à promoção da prestação ... Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
-
Acórdão nº 2007/0070636-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO:LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... causando-lhe prejuízo no exercício da advocacia, em razão das longas filas e da conseqüente ...
-
Ética profissional
... META 01 ... ATIVIDADE DA ADVOCACIA E MANDATO ... Artigos para leitura no EAOAB ... A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ... I ...
-
Acórdão nº 2007/0217637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELOS CORREIOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL ... 1. A Corte ... advocacia que deveria recebê-lo em Brasília e ... nos dados do endereço fornecidos pela própria embargante ao postar a encomenda ... 3. Ausente ...
-
Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em ... causa própria." ... "Art. 21. Se cada litigante for em ... com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ ...
-
Acórdão nº 166886 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR HAVER SIDO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA CIRCUNSTANCIA DE TRATAR-SE DE PECA PRODUZIDA PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA ENTIDADE, INVESTIDO, PELOS ESTATUTOS, DO PODER DE REPRESENTA-LA EM JUÍZO. Erro em que incidiu a agravante, ao confundir poder de representação com capacidade postulatoria. Caso em que o exercício da...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sobre o recebimento de classificação própria prevista em legislação estadual, distrital ou ... 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento ... II do caput deste artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, do ...
-
Acórdãos nº 2134284-18.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Secretário Municipal, advogando em causa própria. Incompatibilidade com o advocacia em razão do cargo público, ...
-
Acórdãos nº 2140657-65.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Secretário Municipal, advogando em causa própria. Incompatibilidade com o advocacia em razão do cargo público, ...