advocacia em causa propria
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AO COLEGIADO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA, ESTA AJUIZADA POR CIDADÃO EM FACE DE SUPOSTOS ATOS DE AGENTES PÚBLICOS. O PROMOVENTE DA LIDE SANCIONADORA, CONQUANTO ADVOGADO, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A AÇÃO, CONFORME PREVÊ O...
... CAUSA PRÓPRIA) - ... AGRAVADO ... Advocacia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032988520164058000), 26-05-2020
PJE 0803298-85.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante, assistente de trânsito, à inscrição como advogado junto à Seccional da OAB/AL. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a OAB/AL argumenta, em apertada síntese, que: a) há...
... profissional com exercício da advocacia; b) inexiste direito líquido e certo que ... com a defesa de interesses individuais, própria da prática forense ... É o relatório.PJE ... que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... § 2° Não sendo interposto o ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... da prova de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações ... adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários referidos no caput e no § ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005373720194058401), 12-11-2019
PJE 0800537-37.2019.4.05.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos autos de ação ordinária, negou pedido de inscrição da parte autora/apelante, guarda municipal, nos quadros da OAB/RN. 2. O embargante aduz que o...
... /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que, para a ... que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes ... -
Acórdão nº 0013691-86.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2013
RECURSO ADMINISTRATIVO. INCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPROVADOS OS ATOS TIPIFICADOS. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, ONDE ESTABELECE QUE OS...
... EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART ... COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, MESMO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR ... -
Acórdão nº 1.0342.05.059061-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AUTOR - CARTA ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 267, § 1º, CPC - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - ABANDONO CONFIGURADO. 1. O parágrafo único do art. 238 do CPC instituiu a presunção de validade de todas as comunicações e intimações pelo correio dirigidas ao endereço residencial ou profissional das partes. 2. Tendo havido a intimação...
... 267, § 1º, CPC - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - ABANDONO CONFIGURADO. 1. O ... -
Acordao Nº 113373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO - AGRAVO INTERNO E MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE SERVIDOR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NEGADO - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1) Inexiste vedação para que o impetrante, advogado concursado de Autarquia estadual, exerça a advocacia em causa própria quando figura no...
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Acordao Nº 113373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO - AGRAVO INTERNO E MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE SERVIDOR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NEGADO - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1) Inexiste vedação para que o impetrante, advogado concursado de Autarquia estadual, exerça a advocacia em causa própria quando figura no...
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Acordao Nº 113373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO - AGRAVO INTERNO E MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE SERVIDOR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NEGADO - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1) Inexiste vedação para que o impetrante, advogado concursado de Autarquia estadual, exerça a advocacia em causa própria quando figura no...
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Acordao Nº 113373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO - AGRAVO INTERNO E MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE SERVIDOR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NEGADO - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1) Inexiste vedação para que o impetrante, advogado concursado de Autarquia estadual, exerça a advocacia em causa própria quando figura no...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... multa, aquele que der "causa ... atividade da advocacia ... defesa, possa emitir sua própria e mais apurada ... -
Acórdão nº 0309869-79.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO DE FLS. 163/165. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. EQUÍVOCO IDENTIFICADO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. DEFERIMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE NÃO...
... ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. EQUÍVOCO IDENTIFICADO. PLEITO ... -
Acórdão nº 2015/0159923-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS CONTRA IRREGULARIDADES EM AUDIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. INÉPCIA FORMAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é
... probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção ... durante o exercício da advocacia à OAB, inexistindo indicações ... também ser deduzível da própria ... -
Acórdão nº 259336 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2001
RECURSO - PRAZO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GRATUIDADE. O disposto no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com a redação imprimida pela Lei nº 7.871/89, não beneficia a atuação em causa própria, mesmo que deferido o benefício da assistência judiciária, como é a gratuidade.
... (CRIMINAL), PRAZO, CONTAGEM EM DOBRO, CAUSA PRÓPRIA ... ADVOGADO, AGRAVANTE, ... -
Acórdão nº 104917 de Primeira Turma, 21 de Junio de 1985
- HONORARIOS DE ADVOGADO. OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. CABIMENTO DA VERBA, PELA APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6535, DE RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARA A INCLUSAO DOS HONORARIOS.
... ADVOCACIA, CAUSA PROPRIA, HONORARIOS, ADVOGADO, DIREITO ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção ... § 1º ... em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: ... I - prática de ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Acórdão nº 0015273-24.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, ONDE ESTABELECE QUE OS MEMBROS DO JUDICIÁRIO SÃO INCOMPATIBILIZADOS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, MESMO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGALIDADE
... EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART ... COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, MESMO EM CAUSA PRÓPRIA. LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... administrativa com a participação da Advocacia- Geral da União, em caso de os partícipes serem ... física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses recursos; ... promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ...
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Decisão Monocrática Nº 0004304-07.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0004304-07.2019.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Neiva Antunes de LimaAdvogados : Neiva Antunes de Lima (OAB: 22656/SC) e outrosApelado : Comércio e Distribuição Rubem Bulgarelli LtdaAdvogado : Alex Sandro Sommariva (OAB: 12016/SC)Interessado : Gilson ParolinInteressado : Abel Moreira LeiteRelator : Desembargador Carlos Adilson...
... "Em se tratando de profissional da advocacia atuando em causa própria, desnecessária se ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei complementar ... ARTIGO ... efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3" ... , com mais de dez anos de exercício de advocacia ... § 2º O Vice-Presidente, o ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa; ... XIII ? alterar o Código de Ética ...
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Acórdão nº 0013691-86.2011.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE FOI JULGADO IMPROVIDO. INCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPROVADOS OS ATOS TIPIFICADOS. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO...
... ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO ... INTELIGÊNCIA DO ... CAUSA PRÓPRIA. LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR ...