advogado bancário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101541-46.2004.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... GMKA/mso AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13500-42.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BANCÁRIO - FIDÚCIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BANCÁRIO ... - FIDÚCIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos §§ 2o e 4o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo Decreto nº ... Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1820-90.2012.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-63.2007.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... HORAS EXTRAS. ADVOGADO BANCÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, ...
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Acórdão nº 2004/0133714-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :EMANUEL PAULO DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :JORGE LUCIMAR NERI ADVOGADO:JORGE LUCIMAR NERI (EM CAUSA PRÓPRIA) ... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ... caso, o segurado, no exercício concomitante da atividade de bancário e advogado autônomo, contribuiu para ambas como segurado obrigatório, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-48.1998.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... Recurso de embargos não conhecido ... ADVOGADO EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002125-32.2017.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional registrou que o acordo individual das partes estipulou o regime de dedicação exclusiva desde o início do contrato de trabalho, por...
... RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 ... ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898541-65.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PERÍODOS CONTRATUAIS DISTINTOS. PRIMEIRO: ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ... - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. SEGUNDO: ... A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que o advogado constitui categoria diferenciada, não se valendo, regra geral, da jornada ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Recolhimento da União - GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... ARTIGO 59 ... A Taxa de ... a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. " ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ... , pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-404/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
EMBARGOS. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. Se no julgamento do Recurso de Revista a Colenda Turma desta Corte deu provimento ao apelo patronal para fixar em seis horas a jornada laborativa do reclamante, como advogado bancário, por não o enquadrar como integrante de categoria diferenciada com jornada reduzida de trabalho de quatro horas diárias, nada elucidando,
... Nº TST-E-ED-RR-795.908/2001.6 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO ... Se no ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1201734 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - SÚMULA 115/STJ - INCIDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL DO BANCO EM AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA E OUTROS - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INFIRMADOS - INOCORRÊNCIA. 1.- A teor
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-119800-72.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO EMPREGADO. BANCÁRIO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO O DIREITO À JORNADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34137/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Apreciando a presente controvérsia, a SDI-1 do TST, pela Orientação Jurisprudencial nº 222, fixou entendimento de que o bancário exercente da função de advogado não está excluído da jornada especial de seis horas, não se enquadrando, portanto, na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. A contrario sensu, firmou-se o entendimento...
... TempMinu.doc ... 0A C Ó R D Ã O ... JCJP/MJCS/mmr ... ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898540-80.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PERÍODOS CONTRATUAIS DISTINTOS. PRIMEIRO: ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ... - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. SEGUNDO: ... A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que o advogado constitui categoria diferenciada, não se valendo, regra geral, da jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-78.2015.5.06.0007), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. Os pretórios trabalhistas vêm se posicionando, no sentido de desvincular o mero exercício da advocacia à função de confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, eis que, via de regra, os advogados contratados por empresas (no caso, instituição financeira) nada mais são do que empregados que executam atividade técnica intelectual...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. Os pretórios trabalhistas vêm se posicionando, no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6469/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2000
BANCÁRIO - ADVOGADO - CONFIANÇA TÉCNICA - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA - O advogado que exerce estritamente as atribuições técnicas ou os misteres da advocacia não desempenha a função de confiança prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Embargos providos para restabelecer a r. decisão de primeiro grau.
... A C Ó R D Ã O ... RB/af/rm/mg ... BANCÁRIO - ADVOGADO - CONFIANÇA TÉCNICA - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA - O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47268/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. O ... reclamante, advogado, exerce ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47268/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO". BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. O reclamante, advogado, exerce profiss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1828-64.2017.5.07.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O exercício da advocacia rege-se pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Trata-se, assim, de categoria diferenciada, preconizada no artigo 511, §3º, da CLT. Assim sendo , ...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO ... ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO ... Assim sendo ... inaplicável ao advogado bancário a jornada de trabalho estabelecida no artigo 224 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-10.2010.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JORNADA DE TRABALHO BANCÁRIO. DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUTOS PERCEBIDOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JORNADA DE TRABALHO BANCÁRIO. DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUTOS PERCEBIDOS E HONORÁRIOS DE ... que tem direito aos frutos percebidos, bem como honorários de advogado. Indica violação aos arts. 5º, I, da Constituição Federal e 384 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-359/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (Orientação Jurisprudencial nº 222 da SDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido, nesse tópico.
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/zm ... BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA ... O advogado empregado de banco, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5457/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não configura violação aos artigos 843, § 1º, e 844 da CLT o fato de o preposto do Reclamado comparecer em juízo munido de carta de preposição subscrita pelo Chefe de Departamento de Gestão de Pessoas, que poderia revelar excesso de poderes de gestão, uma vez que as conseqüências dessas irregularidades restringem-se às relações entre subscritor (empregado) e...
... Revista não conhecida, nesta matéria ... 2. HORAS EXTRAS. ADVOGADO BANCÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 222 ... da SBDI1 do TST é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16479/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (Item nº 222 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. O ... advogado empregado de banco, pelo ...