advogado bancário
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) ... advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO ... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito ...
- Instituição bancária. Advogado de banco não tem direito à jornada de bancário
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Carf, o sigilo bancário do advogado e outras questões tributárias
Em autuação por omissão de movimentação bancária sem origem c...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRATIVOS. ... bancário" sem proceder ao ... respectivo pagamento; c) favorecimento \xC2" ...
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Advogado de banco não tem direito à jornada de bancário de seis horas
Advogado de banco não tem direito à jornada de bancário de 6 horas
Advogado empregado de banco não tem direito à jornada bancária de seis horas e ao pagamento de horas extras. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado, na condição de profissional liberal, é equiparado a categoria difer... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112800-55.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS E NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - BANCÁRIO ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697100-59.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO ... - ADVOGADO BANCÁRIO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O advogado empregado de banco que ...
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TRF-1 derruba suspensão de quebra de sigilo bancário de advogado de Adélio
TRF-1 autoriza quebra de sigilo de advogado de Adélio Bispo
Nesta quarta-feira (3/11), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o prosseguimento das apurações sobre quem teria financiado a defesa de Adélio Bispo, autor da facada contra o então candidato a presidente Jair Bolsonaro durante a campa... -
Stf quebra sigilo bancário de advogado ligado a renan
Em londres, ex-diretor da sbm diz à cpi que cgu 'suprimiu' informações Carolina Brígido e Vivian Oswald* opais@oglobo.com.br BRASÍLIA e LONDRES O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou a quebra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-78.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO BANCÁRIO. ADVOGADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR MOTIVO DE ORDEM PROCESSUAL. Prevaleceu nesta Seção Especializada o entendimento segundo o qual não houve emissão de tese de mérito pela Turma, capaz de viabilizar o conhecimento do Recurso de Embargos, tal como articulado. Recurso de Embargos não conhecidos.
... GMMAC/r3/cfa/gr EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO BANCÁRIO. ADVOGADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR MOTIVO DE ORDEM ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61400-54.2007.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A reforma da decisão regional é dependente de prova das reais atribuições da reclamante, de maneira que incide o óbice da Súmula n° 102, I, desta Corte ao seguimento do recurso de revista. Acórdão em consonância com a Súmula n° 219/TST. Agravo a que se nega provimento.
... 5ª Turma EMP/igr AGRAVO ... CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... A reforma da decisão regional é dependente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-285300-92.1997.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMPREGADO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DECORRENTES DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA. Consoante balizada doutrina, salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas periodicamente e diretamente pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho, independentemente da sorte do empreendimento patronal. Não observadas as características...
... ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DECORRENTES DE COBRANÇAS ... Recurso de revista conhecido e não provido ... ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166440-77.2003.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 desta Corte Superior vem entendendo que a profissão de advogado, por não se encontrar listada no Quadro Anexo a que se refere o art. 577 da CLT, não integra, nos termos do § 3.º do art. 511 da CLT, o conceito de categoria profissional diferenciada. Na...
... GMMGD/tmz/vln/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-77.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCIDÊNCIA DO ... ÓBICE DA SÚMULA N° ...
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Advogado de banco não tem direito a jornada de bancário, decide TST
Advogado de banco não tem direito a jornada de bancário
O advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da jornada de bancários. Isso porque exerce atividade regulada pelo Estatuto da Advocacia (Leo... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-65.2014.5.06.0009), 30-11-2016
EMENTA: ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. O mero título atribuído ao cargo exercido não é suficiente para excepcionar o bancário da jornada de seis horas, sendo necessário, para configurar o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT a prova da outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar grau maior de...
... Procedência : 9ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. O mero título atribuído ao cargo ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela ... , pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado"-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0066960-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos do art. 960 do CC. 2. Tendo o autor decaído de parte significativa do pedido, correta a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso especial...
... :ARIANE CONSTRUÃÃES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA ADVOGADO:HELIO THOMAZ DE OLIVEIRA ... APELAÃÃO CÃVEL. AÃAO ... -
Acórdão nº 2006/0203144-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LORENZO LACERDA CAPELLI E OUTRO(S)AGRAVADO:CRISTIAN OSMAR HEDLUNG ADVOGADO :DULCE HELENA BARBOSA RIBEIRO ... BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-73.2002.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Ante a possível afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, merece seguimento o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.- (Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira). RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. Nã
... RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-52.2005.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
d A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REGIME DE DEDICAÇÃO ... O advogado que trabalha em estabelecimento bancário, em regime de exclusividade, integra categoria profissional diferenciada e ...