advogado bancário
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47268/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADVOGADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. A determinação do enquadramento profissional do autor é questão preliminar ao julgamento do pedido de horas extras, o que não se pode entender como omissão a organização lógica das decisões. Rejeito os embargos declaratórios.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADVOGADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA ... DIFERENCIADA. A determinação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-41.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso de revista quanto à indicada afronta aos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional apreciou os questionamentos suscitados pelo recorrente, bem como expôs fartamente os fundamentos da sua decisão. Desse modo, o...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONHECIMENTO ... A configuração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181400-59.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVITA - 1. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de aviso- prévio e de multa de 40% do FGTS, por entender que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do reclamante, mediante a sua adesão voluntária ao plano de aposentadoria antecipada, não havendo prova da...
... 3. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ... cálculo da PREVI, por concluir que o advogado de banco não é bancário, pois integra categoria diferenciada, não estando, assim, sujeito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17507/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL POSSIBILIDADE. Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equiparação entre exercentes de atividade intelectual, pois o art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar parcela considerável do universo laboral quanto ao direito...
... Revista patronal conhecida em parte e desprovida ... 2. ADVOGADO BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA REEXAME DA PROVA. Não merece conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1398000-31.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
... ADVOGADO EMPREGADO. BANCÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183940-41.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BANCO DO BRASIL Restou comprovada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ADVOGADO O apelo não comporta conhecimento,
... II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ADVOGADO O apelo não comporta conhecimento, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-79.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... - BANCO DO BRASIL - CAIXA BANCÁRIO ... - TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Abril de 1999
BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. Somente o advogado que preenche os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT exerce cargo de confiança bancária. Confiabilidade técnica é circunstância diversa daquela prevista no citado dispositivo legal. Recurso de revista a que se dá provimento.
... PROC. Nº TST-RR-309.514/96.8 ... A C Ó R D Ã O ... BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. Somente o advogado que preenche os requisitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Abril de 1999
BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. Somente o advogado que preenche os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT exerce cargo de confiança bancária. Confiabilidade técnica é circunstância diversa daquela prevista no citado dispositivo legal. Recurso de revista a que se dá provimento.
... PROC. Nº TST-RR-309.514/96.8 ... A C Ó R D Ã O ... BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. Somente o advogado que preenche os requisitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1243/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2000
... PROC. Nº TST-E-RR-302.078/96.1 ... A C Ó R D Ã O ... BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ADVOGADO - MANDATO AD JUDICIA E AD NEGOTIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29150/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. OJ-SDI-1 Nº 222. O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ADVOGADO ... HORAS EXTRAS. OJ-SDI-1 Nº ... 222. O advogado empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44019/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Orientação Jurispru- dencial nº 222 da SDI-1 desta Corte, o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MR/afs/sgc ... BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Orientação ... Jurispru- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4972/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A reclamante, pelo simples exercício da advocacia, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 222 da SBDI-1 do TST, não pode ter a sua atividade considerada como de confiança, enquadrando-a no § 2o do art. 224 da CLT. Portanto, faz jus à remuneração extra das horas 7a e 8ª, com os respectivos reflexos. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS ... EXTRAS. A reclamante, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4076/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ADVOGADO EMPREGADO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Segundo a iterativa e remansosa jurisprudência desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 222 da eg. SBDI-1, não basta o simples exercício da função de advogado, cujas atribuições revelam-se eminentemente técnicas (representação do Banco em Juízo), aliado à percepção da gratificação de
A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC/gc /jl ... ADVOGADO EMPREGADO ... CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA NÃO CARACTERIZ ... ADO. HORAS ... árias prestadas além da jornada normal de trabalho do advogado-bancário, tendo em vista a percepção das parcelas ... AFR, AP e ADI, entendendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001783-54.2012.5.06.0021), 28-09-2015
EMENTA: Horas extras. Bancário. Advogado. Função técnica, sem fidúcia especial. Ausência da hipótese prevista no art. 2º, §2º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 102 do TST. Na análise de matéria litigiosa, cumpre destacar o terreno nebuloso no qual se insere a categoria dos advogados empregados, no tocante à configuração, ou não, da excludente prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Isso porque, em...
... Banc á rio. Advogado. Fun ç ã o t é cnica, sem fid ú cia especial. Aus ê ncia da hip ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11636/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Abril de 1999
BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. Somente o advogado que preenche os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT exerce cargo de confiança bancária. Confiabilidade técnica é circunstância diversa daquela prevista no citado dispositivo legal. Recurso de revista a que se dá provimento.
... PROC. Nº TST-RR-309.514/96.8 ... A C Ó R D Ã O ... BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. Somente o advogado que preenche os requisitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29150/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. OJ-SDI-1 Nº 222. O advogado empregado de banco, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 1999
BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. Somente o advogado que preenche os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT exerce cargo de confiança bancária. Confiabilidade técnica é circunstância diversa daquela prevista no citado dispositivo legal. Recurso de revista a que se dá provimento.
... BANCÁRIO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. Somente o advogado que preenche os requisitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27424/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO - ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou demonstrado o enquadramento do Reclamante na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO - ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - ENUNCIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27424/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT - ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou demonstrado o enquadramento do Reclamante na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO A D VOGADO - CARGO DE CONFIANÇA ... ART. 224, § 2 º , DA CLT - ... tela , restou incontroverso que o recorrente exerceu o cargo de advogado pleno do reclamado, conforme declinado na exordial (v. fls ... 3, item 1) ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e difusão de direitos, ... , desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1591/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS O artigo 224, caput, da CLT assegura a jornada reduzida de seis horas diárias aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal. Assim, a única condição prevista em lei para que o trabalhador se beneficie da referida jornada é que seja empregado em banco, não havendo qualquer...
... Nº TST-RR-351.300/97.8 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/fcs ... ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. JORNADA DE ... TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1137020/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. O Acórdão Regional, quando mantém a condenação Empresarial no que pertine ao pagamento de horas suplementares excedentes à sétima e à oitava, à Advogada do Banco, por entender que a atividade da mesma não se enquadrava na fidúcia prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não violou o artigo 5º, incisos II e LV, da
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. O Acórdão Regional, quando mantém a condenação Empresarial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. O Acórdão Regional, quando mantém a condenação Empresarial no que pertine ao pagamento de horas suplementares excedentes à sétima e à oitava, à Advogada do Banco, por entender que a atividade da mesma não se enquadrava na fidúcia prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não violou o artigo 5º, incisos II e LV, da
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. O Acórdão Regional, quando mantém a condenação Empresarial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. O Acórdão Regional, quando mantém a condenação Empresarial no que pertine ao pagamento de horas suplementares excedentes à sétima e à oitava, à Advogada do Banco, por entender que a atividade da mesma não se enquadrava na fidúcia prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não violou o artigo 5º, incisos II e LV, da
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ADVOGADO. O Acórdão Regional, quando mantém a condenação Empresarial ...