advogado bancário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADVOGADO DO BANCO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O eg. Tribunal Regional concluiu que o reclamante desempenhava função técnica, sem atribuição de fidúcia ou confiança a determinar sua inclusão na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não é possível considerar válida a majoração da jornada, ainda que por opção do empregado, porque

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ADVOGADO QUE NÃO JUSTIFICOU O IMPEDIMENTO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO QUE NÃO DISCREPA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO COMPROVADA. AGRAVO RETIDO:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JORNADA DE TRABALHO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela parte final da Súmula nº 294 desta Corte, -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ e 28

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Tendo o contrato em revisão sido firmado em data anterior à edição da MP 2.170-36/2001, é incabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal. 2 - A cobrança da comissão de permanência somente é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA.MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP (RESP N. 1349453). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM

Advogado Bancário. Advogado contratado sob o regime de dedicação exclusiva, de acordo com o artigo 12, "caput", do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, deve cumprir jornada de quarenta horas semanais.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 332 e 333 do Código de Processo Civil e 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como alegar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem antes buscar o pronunciamento do eg. Tribunal Regional sobre o tema, por meio dos embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DE EFEITO...

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SETENÇA PROFERIDA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE DETERMINADO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DE ADVOGADO DIVERSO. OFENSA AO ART. 272, § 5º DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA.Quando a parte indica prévia e expressamente um dos seus advogados para receber as intimações ao longo do processo, em havendo prejuízo há que ser...

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APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTRUMENTO GENÉRICO. NOTIFICAÇÃO...

Recurso ordinário obreiro. ADVOGADO BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 222 da SBDI-1 do C TST, pelo simples exercício da advocacia, os reclamantes não podem ter a sua atividade considerada como de confiança, enquadrando-se-a no § 2.º do artigo 224 da CLT. Portanto, fazem jus à remuneração extra das 7.ª e 8.�

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto e que tais documentos não retratam marcação invariável dos horários de trabalho. Por entender que a prova documental apresentada pelo Reclamado era adequada, a Corte de origem decidiu que as horas extras deverão ser apuradas com base nos cartões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -TEC - TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1002665-12.2021.8.11.0015EMBARGANTE: RICIERI VENSON BREMBATIEMBARGADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/AEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1011040-36.2020.8.11.0015EMBARGANTE: EVA JOSE TEIXEIRAEMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.AEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1008160-71.2020.8.11.0015EMBARGANTE: LUIZA TAVARES TEIXEIRAEMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.AEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESPROVIMENTO –...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1010190-16.2019.8.11.0015EMBARGANTE: FRANCISCA MARCELINA DOS REISEMBARGADO: BANCO CETELEM S/AEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESPROVIMENTO – MANUTENÇ

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1016730-12.2021.8.11.0015EMBARGANTE: DIRLEI TERRES MOREIRAEMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.AEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESPROVIMENTO –...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1002205-16.2021.8.11.0018EMBARGANTE: NATALICIO DOS SANTOSEMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.AEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESPROVIMENTO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ