afastamento por doença
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Acórdão nº 2007/0110474-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial para o fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA ... 1. Cuida-se de embargos de declaração ... afastamento" ... 2. Omissão quanto à determinação de retorno dos autos ao TRF da 4\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-66.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Conforme a Súmula nº 378, II, do TST, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho afasta a exigência da percepção de auxílio doença e do afastamento por mais de 15 dias, razão pela qual...
... DOENÇA PROFISSIONAL ... Conforme a Súmula nº 378, II, do TST, para o ... afasta a exigência da percepção de auxílio doença e do afastamento por mais de 15 dias, razão pela qual merece reforma o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-20.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 396, ITEM I, DO TST NÃO CONFIGURADA. Conforme se extrai da decisão embargada, não houve fixação do prazo estabilitário pela Corte regional, mas...
... EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... de trabalho do reclamante está suspenso em razão do afastamento decorrente do recebimento do auxílio-doença. Assim, não demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000171-73.2015.5.06.0313), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cessado o benefício previdenciário e considerando a reclamante estar inapta para o trabalho, não atestando a reclamada sua incapacidade, não faz jus aos salários referentes ao período, até porque, tendo sido o afastamento por doença profissional superior a 15...
... AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... salários referentes ao período, até porque, tendo sido o afastamento por doença profissional superior a 15 dias, tem-se a suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1385-69.2010.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, é adstrita às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 6º, da CLT, a exigir demonstração de ofensa direta de norma da Constituição da República ou atrito com a...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157100-41.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219/TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B
... SÚMULA 378, II/TST. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 4 ... íveis ao reconhecimento da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-25.2006.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Hipótese em que a cláusula da convenção coletiva transcrita no acórdão recorrido não exclui expressamente a incidência do adicional de horas extras e seus reflexos do cômputo das horas de deslocamento. Tais parcelas são devidas, nos termos do item V da Súmula 90 desta Corte,
... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Decisão recorrida que considerou ... de trabalho por prazo determinado durante o período de afastamento por motivo de auxílio-doença acidentário, encontra-se em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-74.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECOLHIMENTOS DE FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE POR DOENÇA OCUPACIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 11
... RECOLHIMENTOS DE FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE POR DOENÇA OCUPACIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-35.2009.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (SÚMULA 126 DO TST). SUSPENSÃO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST). 1. Considerando-se a conclusão soberana da Corte a quo em relação à data da ciência inequívoca das restrições laborais impostas pela doença, não há como se adotar
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (SÚMULA 126 DO TST). SPENSÃO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST). 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-69.2006.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Caracterizada a afronta ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. O Regional consignou que...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Caracterizada a afronta ao art. 7.º, XXIX, da ... estendido por todo o contrato de trabalho, tendo gerado o seu afastamento por doença ocupacional, e a sua dispensa em 29/3/2004, quando ainda se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-50.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Cinge-se a...
... - ACIDENTE DO TRABALHO ... - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de ... tal doença pudesse perdurar durante esse longo período de afastamento. Logo, ausente a prova cabal da culpa da empregadora, nem sequer de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1622400-45.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Regional assentou expressamente o cumprimento da jornada no período noturno e sua prorrogação, de onde se extrai a consonância da decisão com os termos da Súmula 60, II, do TST, impondo o obstáculo, ao apelo, da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
... como única exceção à exigência de percepção do auxílio-doença acidentário e de afastamento superior a 15 dias a constatação, após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193340-12.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. VALIDADE DA DISPENSA - EFEITOS DO AFASTAMENTO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. HORAS EXTRAS. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... VALIDADE DA DISPENSA ... - EFEITOS DO AFASTAMENTO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-28.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Constata-se que o Tribunal Regional decidiu com base no exame dos fatos e da prova insertos nos autos. Desse modo, inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência, inviabiliza a aferição da violação de dispositivo de Lei e da divergência jurisprudencial indicada. Não...
... 5ª Turma EMP/gtc/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Constata-se que o ... ão há falar em necessidade do gozo do auxílio-doença ou do afastamento por período superior a quinze dias como pressuposto para a concessão do ... -
Acórdão nº 2008/0192221-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros...
... VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050329320204058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0805032-93.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIA & TAVARES LTDA ADVOGADO: Jose Fernandes Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE...
... sobre valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença/acidente, afastando-se, por essa razão, a ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 103333 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme quanto à ilegitimidade do Secretário
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... nos incisos I, II e III do caput deste artigo para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ... ço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; ... II – 2/3 (dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8363/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - DOENÇA PROFISSIONAL - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - CLÁUSULA DE ACORDO JUDICIAL. A declaração de nulidade da dispensa e determinação de reintegração, em razão de o reclamante ser detentor de estabilidade, prevista em norma coletiva, por ser portador de doença profissional, retroage à data do ato nulo como se o contrato continuasse em vigor...
... A C Ó R D Ã O ... PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - DOENÇA PROFISSIONAL - ... ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - CLÁUSULA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-502600-21.2006.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DA SBDI-1. Em razão de a reclamante não ter percebido o auxílio-doença acidentário, não obstante o fato de estar comprovado o seu afastamento por mais de quinze dias do trabalho, o egrégio Tribunal Regional concluiu que indevida seria a indenizaç
... COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DA SBDI-1 ... Em razão de a ... afastamento por mais de quinze dias do trabalho, o egrégio Tribunal Regional concluiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-86.2009.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Súmula 378, II do TST: -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a
... do TST: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento" superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acident\xC3" ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ... de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1406800-06.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. O entendimento pacificado desta Corte Superior é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, conforme se...
... 118 da Lei nº 8.213/91". Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212685-49.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO POR DOENÇA - PROVIMENTO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
... 896 da CLT ... SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO ... - AFASTAMENTO POR DOENÇA - PROVIMENTO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão nº 2010/0037834-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entendimento do STJ de que, sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO ... pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, a título de auxílio doença, não incide contribuição ...