Aforado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65740-02.2006.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO. O e. Tribunal Regional, ao examinar as circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela prescrição da pretensão do sindicato autor de ser garantido o pagamento de horas extras por aplicação do Manual de Pessoal da empregadora originária. Dessarte, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de que não estaria prescrita a sua pretensão
... Dessarte, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de que não estaria prescrita a sua pretensão, porquanto aforado protesto judicial interruptivo, em data não consignada pela e. Corte Regional, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento ... - DECRETO Nº 38998, DE 10 DE ABRIL DE 1956. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, o Dominio Util de Terreno da União, Aforado a Terceiro.
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADOPELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZOPARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.52/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE.1. Extrai-se dos autos que a ação penal está na fase de apresentaçãode alegaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-71.2017.5.06.0012), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso aforado após o encerramento do octídio legal previsto o art. 895, da CLT, afigura-se intempestivo, circunstância que obsta o seu conhecimento, eis que desatendido um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal.
... Procedência : 12ª Vara do Trabalho do Recife.EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso aforado após o encerramento do octídio legal previsto o art. 895, da CLT, afigura-se intempestivo, circunstância que obsta o seu conhecimento, eis que ... -
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO. COISA JULGADA QUE IMPEDE SEUREEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTEREQUERENTE DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que analisar a alegadaofensa àlitispendência e à coisa julgada importa em reexamedeprovas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal (STJ,...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ATUAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR MAIS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos ao
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Acórdão Nº 0000396-90.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... Conforme se extrai dos autos, esta relatoria inadmitiu recurso de apelação aforado por Maria de Lourdes Lopes Nolêto , vez que a recorrente é pessoa estranha à relação processual ... Conforme se conclui da análise das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011092-48.2014.5.06.0371), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso aforado após o encerramento do prazo legal previsto o art. 895, consolidado, c/c o art. 188, do CPC (183, NCPC), afigura-se intempestivo, circunstância que obsta o seu conhecimento, eis que desatendido um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
... Procedência : VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA/PE.EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso aforado após o encerramento do prazo legal previsto o art. 895, consolidado, c/c o art. 188, do CPC (183, NCPC), afigura-se intempestivo, circunstância que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000877-68.2015.5.06.0018), 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. In casu, o reconhecimento de que a reclamante sofreu agravamento de doença osteoarticular em virtude das condições adversas de labor a que esteve exposta é questão juridicamente reconhecida nos autos do processo nº 0001231-81.2014.5.06.0001, anteriormente aforado pela reclamante, cuja decisão já passou em...
... de labor a que esteve exposta é questão juridicamente reconhecida nos autos do processo nº 0001231-81.2014.5.06.0001, anteriormente aforado pela reclamante, cuja decisão já passou em julgado. Assim, configurado que a trabalhadora fora vítima da " síndrome cervicobranquial ", que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-93.2014.5.06.0161), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso aforado após o encerramento do prazo legal previsto no art. 895, consolidado, c/c o art. 188, do CPC, afigura-se intempestivo, circunstância que obsta o seu conhecimento, eis que desatendido um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
... INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso aforado após o encerramento do prazo legal previsto no art. 895, consolidado, c/c o art. 188, do CPC, afigura-se intempestivo, circunstância que obsta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-33.2017.5.06.0017), 06-05-2020
DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - DA VEDAÇÃO À CADEIA DE PROTESTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE ORA ADOTADA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO.O recorrente, com base no inc. II do art. 202 do Código Civil, opõe óbice ao acolhimento do protesto interruptivo da prescrição com relação às horas extras, objeto da ação cautelar nº 0001360-08.2013.5.06.0006...
... /2013 pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Crédito no Estado de Pernambuco - SEEC PE, ao argumento de que a CONTEC já houvera aforado, em 18/11/2009, para este mesmo fim, o processo nº 0193300-78.2009.5.10.0010, cujo prazo prescricional quinquenal expirou em 18.11.2014. Em suma, ... -
Acórdão Nº 0003086-07.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... 2. No caso concreto, desde o início do cumprimento de sentença aforado pela apelante, todas as intimações relativas à parte exequente foram realizadas regularmente e em nome da advogada subscritora. No entanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-66.2017.5.06.0102), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Se a parte autora, por meio de sua assessoria jurídica, não cuidou de opor, nos autos pertinentes e no prazo legal, os embargos de declaração, tendo-os aforado em processo diverso, o fato não dá ensejo à reabertura de...
... , por meio de sua assessoria jurídica, não cuidou de opor, nos autos pertinentes e no prazo legal, os embargos de declaração, tendo-os aforado em processo diverso, o fato não dá ensejo à reabertura de prazo recursal, como, data venia, foi levado a efeito pela MM. Juíza Substituta, por ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃOINSUFICIENTE. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PACIENTE. CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO DESCONHECIDO DA DEFESA. OPOSIÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 202 dispõe que "Instruído o...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art.
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃOINSUFICIENTE. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráterabstrato
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001149-09.2021.5.06.0000), 25-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. A parte é responsável pelo correto encaminhamento de suas petições, devendo arcar com as consequências decorrentes do direcionamento equivocado do remédio processual que pretende ver processado. Não se pode, pois, considerar tempestivos o agravo...
... Incidente a preclusão temporal eis que o remédio jurídico foi aforado quando já ultrapassado o prazo regimental de 8 (oito) dias úteis fixado no artigo 233, III, do Regimento Interno. Agravo Regimental não conhecido, ... -
Acórdão Nº 0003397-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... a única oportunidade de manifestação do agravante, foi quando do pedido de reconsideração, pois que ao invés deste, deveria ter sido aforado o recurso de Agravo de Instrumento ... 2 - O insurgente deveria ter rechaçado o mérito da obrigação do pagamento dos honorários periciais, ...
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Acórdão Nº 0015372-74.2014.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Da análise do conteúdo dos autos, denota-se que emerge questão de ordem, que deve ser examinada ... O Recurso Especial aforado Estado do Tocantins, está galgado em três fundamentos: (i) Incidência de juros compensatórios apenas sobre a diferença entre o valor valor ...
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Acórdão Nº 5000355-60.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ão, sequer tratou sobre o mérito da questão suscitada nos embargos, mostrando-se, portanto, impertinente o recurso de clarificação aforado pela parte, ante o conteúdo intelegível da decisão emabargada ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0005015-34.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... Na hipótese deve se assentar o acolhimento parcial dos pedidos exordiais do autor, mediante o provimento parcial do recurso de apelação aforado, e não o improvimento do apelo, como se fez constar do acórdão primitivo ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0004122-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... óveis dos entes estaduais, distritais, territoriais e municipais e suas respectivas autarquias e fundações públicas, devendo o feito ser aforado perante as varas fazendárias da justiça comum ... Trago, à oportunidade, precedente bastante ilustrativo desta Corte de Justiça, senão ...
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Acórdão Nº 0005849-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... óveis dos entes estaduais, distritais, territoriais e municipais e suas respectivas autarquias e fundações públicas, devendo o feito ser aforado perante as varas fazendárias da justiça comum ... 2. Conflito recebido, para o fim de reconhecer e declarar a competência do juízo da 2ª Vara ...
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Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO PARA A INCIDÊNCIA DO NOVOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTOSINSUFICIENTES...