aforamento perpétuo
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Acórdão nº 1.0000.21.077825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. NECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. DESCONTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O prazo...
... de comportamento inerte ao exequente que, ante a cincia do aforamento da pretenso executria pelo ente sindical, prefere a satisfao do crdito ... -
Acórdão nº 1.0166.18.000082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PREFACIAL DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - FRAUDE NA EMISSÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Há litisconsórcio necessário quando, por...
... Se, destarte, o ru no se interessar pelo aforamento dos embargos, no se instaurar contraditrio algum e, de plano, o credor ter ... -
Acórdão nº 1.0166.18.000082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PREFACIAL DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - FRAUDE NA EMISSÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Há litisconsórcio necessário quando, por...
... Se, destarte, o ru no se interessar pelo aforamento dos embargos, no se instaurar contraditrio algum e, de plano, o credor ter ... -
Decisao Nº 0516261-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VANDA DE IMÓVEL. ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ARTS. 674 A 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR INADIMPLEMENTO DO FORO ANUAL, INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA, COMPROVADA. SÚMULA 122 DO STF. ALIENAÇÃO...
... É um direito real e perpétuo" de possuir, usar e gozar de coisa alheia e de empregá-la na sua destinaç\xC3" ... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070287-19.2019.8.19.0001 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da ação diante do caráter declaratório sendo o cancelamento da...
... 18, do registro de Carta de Traspasse e Aforamento ... Sesmarias, em 7 de outubro de 1884, há cento e dezessete anos. Aduz ... Argumenta que a enfiteuse é direito real perpétuo, não podendo ... perecer por ato de terceiros e que se quem resgatou o ... -
Acórdão Nº 0121682-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... resgate de aforamento, meios de extinção da enfiteuse. E nesse caso, como não ... houve ... Art. 679. O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado ... considera- se arrendamento, e como tal ...
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Decisão Monocrática Nº 0832384-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO NO REGISTRO DA EXPRESSÃO "EM TERRENO FOREIRO A FAUSTINO NASCIMENTO, ATUALMENTE JÚLIO JORGE VIEIRA". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL ABERTA DESDE A PRIMEIRA METADE DO SÉCULO
... aforamento constante da inscrição 103 da 1ª Zona, fato este também verificado ... caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o ... direito de ... -
Acórdão nº 0300408-43.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Apelante : Municipio de Jequié - Ba ... Advogado : Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB: 6263/BA) ... Apelado : Manoel Ribeiro dos ... sequer, as despesas com o aforamento da demanda, haja vista que o crédito tributário ... regularmente ...
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Acórdão nº 0300422-27.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Apelante : Municipio de Jequié ... Advogado : Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB: 6263/BA) ... Apelado : Agenor Bezerra ... sequer, as despesas com o aforamento da demanda, haja vista que o crédito tributário ... regularmente ...
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Acórdão nº 0302208-77.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Apelante : Municipio de Jequie ... Advogado : Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB: 6263/BA) ... Apelado : E. J. F. dos Santos & ... sequer, as despesas com o aforamento da demanda, haja vista que o crédito tributário ... regularmente ...
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Acórdão nº 0301482-35.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Apelante : Municipio de Jequié - Ba ... Advogado : Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB: 6263/BA) ... Apelado : Marinalva de Sá ... sequer, as despesas com o aforamento da demanda, haja vista que o crédito tributário ... regularmente ...
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Acórdão nº 0305861-53.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Proc. Munícipio : Maria do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto ... Apelado : Amaro Silva ... Assunto : IPTU/ ... sequer, as despesas com o aforamento da demanda, haja vista que o crédito tributário ... regularmente ...
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Acórdão nº 0011744-75.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-02-2024
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VEREADORES – ACOLHIDA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – EFETIVAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93 E...
... P alienagáo gratuita ou onerosa, aforamento, concessáo de direito ... real de uso, locagáo ou permissio de uso de ... 1.0000.22.024509-6/001, Relator(a): Desa) Carlos Henrique Perpétuo Braga , ... 19* CÁMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicagio da ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... EXTRATO DE CONTRATOEspécie: Contrato de Constituição de Aforamento GratuitoProcesso: 04911.000758/2017-82RIP: 1219.0101555-45. Objeto: ... : Carlos Antônio Ribeiro, CPF : 340.512.951-68 e Maria do Perpétuo Socorro de Abreu Ribeiro, CPF : 399.441.151-34Data da Assinatura do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0181237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0193375-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... não atendia aos pressupostos legais), se tornaria imutável, perpétuo, pois o art. 966, caput , do CPC, não permitiria que a parte se ... Para que seja possível, portanto, o aforamento da rescisória com fulcro no inc. III, segunda parte, do art. 966, do CPC, ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... Também argumentou que houve o contrato de enfiteuse (aforamento), entre os Srs. José Machado Costa e Renato Ivens D’Oliveira ... Acrescentou que o instituto da enfiteuse é perpétuo e só desfaz em razão do resgate, sendo que a transferência do bem não ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... ção: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Do Perpetuo Socorro Gomes Magalhaes Advogado: Luiz Viana Queiroz (OAB:BA8487) ... dos aluguéis atrasados, e demais encargos (IPTU, taxa de aforamento, limpeza), assim como contas de consumo e danos materiais ... Deferida ...
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Processo nº 0400205-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... questioná-los. ... O aforamento ... Art. 679. O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse ...
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Decisão Monocrática nº 0003443-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 13 de Noviembre de 2012
... MERA OCUPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do ... 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, ...