aforamento perpétuo
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Acórdão nº 0002192-90.1999.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Apelante : Municipio de Jequie - Ba ... Advogado : Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB: 6263/BA) ... Apelado : Antonio Braulino de ... Sabe-se que o simples aforamento da execução não ... interrompe o prazo prescricional, sendo necessária ...
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Decisão Monocrática Nº 0085895-69.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
... imóvel de aforamento não tem o condão de comprovar a constituição, sem que ... haja prova ... transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse ... direta, o uso, o gozo e o direito de ...
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Acórdão nº 0007705-35.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEREADORES – APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS AUTOS DO RE 600.063/SP – ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A
... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens ... ária 1.0116.16.001774-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo ... -
Acórdão nº 0007469-83.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI N. 14.230/2021 – JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199/STF – APLICABILIDADE AO CASO – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR – REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO ATENDIDOS – DOLO
... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens ... ária 1.0116.16.001774-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo ... -
Acórdãos nº 0005009-36.2012.8.26.0417 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Neste sentido, a carta de aforamento outorgada a MARIA DE LOURDES SANTOS CORREIA, datada de ... ão do domínio útil ao foreiro em caráter perpétuo, ínsito na declaração de vontade constitutiva da ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Do Perpetuo Socorro Souza Morais Advogado: Marcello Mousinho Junior (OAB:0030227/BA) ... As regras do CDC preveêm o aforamento da causa onde domiciliado o consumidor de modo a facilitar a defesa dos ...
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Acórdãos nº 2166024-28.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... SILVA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO. São Paulo, 6 de outubro de 2016 DE PAULA SANTOS RELATOR Assinatura ... 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos ...
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Acórdãos nº 0051161-30.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
... São Paulo, 15 de outubro de 2015 ... CARDOSO PERPÉTUO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. INCABIMENTO. AFORAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL NA CORTE ORIGINÁRIA. NÃO ...
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Juazeiro - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... a Constituição Federal veda a imposição de penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII, inciso b); logo, com muito menos razão seria ... do contrato da constituição da enfiteuse (contrato de aforamento), nos moldes dos arts. 678 e 694 do Código Civil de 1916, razão pela ...
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Acórdão nº 0002098-45.1999.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... Apelante : Municipio de Jequié ... Proc. Munícipio : Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB: 6263/BA) ... Apelado : Antonio Fernando G ... Consabido, o simples aforamento da Execução Fiscal não interrompe o prazo ... prescricional, sendo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE SILVA PORTO. INEXISTÊNCIA. REPASSE INDEVIDO DO ÔNUS EFITÊUTICO. 1- Ação declaratória de inexistência de direito real de subenfiteuse instituída em favor da família Silva Porto gravada em imóveis localizados no bairro de Botafogo. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser afastada, uma vez que a apelante confessa ser a...
... Estadual 317, pois a enfiteuse é direito real perpétuo e não pode perecer por ato de terceiros ... Aduz, ainda, que se o ... Câmara Municipal, de uma "Carta de Aforamento" dos terrenos que pertenciam a Joaquim ... Marques Baptista de Leão, ... -
Processo nº 0277580-95.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes. Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso Da Embargante Reformando a Sentença . Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Julgado. Inconformismo Da Embargante que Se Dirige Ao Mérito Do Decidido. Embargos de Declaração que Se Conhecem e Se Denegam.
... caráter perpétuo ou vitalício possuindo vigência limitada, devendo ser renovado ... ao aforamento da demanda, em diante. ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0018197-22.2010.8.08.0012 (012100181978)), 22/10/2019
... 263 - O carneiro ou jazigo ... perpétuo ou por concessão não pode ser transferido, ressalvado o direito dos ... familiares da pessoa sepultada e constante na referida Lei (aforamento) e serve como prova ... para ulteriores sepultamentos naquele ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129307-67.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Ação declaratória que visa o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse pela família "Silva Porto" sobre os imóveis dos autores, localizado no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Manutenção do julgado. Preliminares arguidas: ilegitimidade passiva ad causam, necessidade...
... de ser a enfiteuse um instituto do direito real e perpétuo, não ... podendo perecer o ato que o instituiu em face de terceiros ... contido num documento público (Carta de Traspasse e ... Aforamento Sesmarias), datado de 7 de outubro de 1884, já ... estaria fulminada pela ... -
Do procedimento comum
... de cautela, inspecionar pessoas ou coisas, até mesmo antes do aforamento da ação principal. o inspecionamento no curso do processo principal ... que não possui: “Esta ilusão de reconhecimento é o perigo perpétuo da introspecção e do ato de testemunhar. É necessária uma análise ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... De Justiça Apelante: Municipio De Jequie Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Pereira Lomanto (OAB:BA6263-A) Apelado: Maria Laura Souza Silva ... ção de Apelo, quando o valor do feito, na data de seu aforamento, exceder 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ção de Apelo, quando o valor do feito, na data de seu aforamento, exceder 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro ... jurídico atual que proíbe a aplicação de penas de caráter perpétuo, consoante positivado no art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal de ...
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Acórdão Nº 0002601-48.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... A enfiteuse, por sua vez, é contrato perpétuo pelo qual o proprietário permanece com o domínio direto sobre o ... “( ... ) aforamento ou enfiteuse é o direito real de posse, uso e gozo pleno da coisa alheia ...
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Acórdão Nº 0725830-05.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, DECLARANDO O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL À AUTORA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR TERRENO FOREIRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO SOBRE O QUAL TINHA SIDO, ANTERIORMENTE, INSTITUÍDA ENFITEUSE, POIS, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, EXISTE APENAS AAPELAÇ
... foro anual e perpétuo, assim como a imprescindibilidade do pagamento do laudémio, ... em caso ... , aqueles bens imóveis que sejam gravados por enfiteuse, ou aforamento: ... "Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha) ... -
Capital - 13� vara de rela��es de consumo
... Por fim, poderia ter havido aforamento pelo rito da Lei 9.099/95, já que se trata de ação de baixa ... : Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB:PE21449) Interessado: Renault Do Brasil S.a ...
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Acórdãos nº 7005256-57.2013.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... Desembargadores CARDOSO PERPÉTUO (Presidente), AUGUSTO DE SIQUEIRA E SAN JUAN FRANÇA. São Paulo, ... IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. INCABIMENTO. AFORAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL NA CORTE ORIGINÁRIA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0723338-74.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... ção do domínio útil do imóvel que foi transferido por aforamento a um outro particular, desde que ... a ação seja movida neste sentido e ... em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de ...