agente público e servidor público
-
Acórdão nº 1.0105.15.019420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO POR
-
Acórdão nº 1.0000.22.013323-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LEI ESTADUAL N. 21.333/2014 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo a tese fixada no IRDR n° 1.0024.14.187591-4/002, "os Agentes de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.530407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DA LC N° 51/85 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO EC N° 41/2003 - POSTERIOR APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EC N° 47/2005.1. A aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais reger-se-á pela LC
-
Acórdão nº 1.0000.20.530407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DA LC N° 51/85 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO EC N° 41/2003 - POSTERIOR APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EC N° 47/2005.1. A aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais reger-se-á pela LC
-
Acórdão nº 1.0713.14.009353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITECIÁRIO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - HIPÓTESE DE NULIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. A lei vigente à época da contratação do autor...
-
Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... : R DECISÃO DE FLS 162/163 ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE ...
-
Acórdão nº 0001340-64.2011.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR PRETENDE RECEBER REMUNERAÇÃO PELOS MESES DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA REELEIÇÃO. SENTENÇA CONSIDERA VERBA ALIMENTAR E JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO ALEGA SER DE SUA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR SOBRE O CONSELHO TUTELAR. DEFENDE QUE
... Pondera que “o ente público, segundo a lei nomeou o suplente para a vaga e o ... ÇÃO PÚBLICA MUINICIPAL, É CONSIDERADO AGENTE PÚBLICO, E NÃO SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHEIRO ... -
Acórdão Nº 0000047-74.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. AGENTE ... DE SANEAMENTO. INVESTIDURA SEM ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.001370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI Nº 11.717/1994 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LEI Nº 21.333/2014 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA VANTAGEM - RECURSO PROVIDO. Se as funções do cargo de Agente de Segurança Penitenciário exercidas pelo autor durante o...
-
Acórdão nº 2013/0148082-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ... elemento subjetivo da conduta do agente. ...
-
Acórdão Nº 1001335-72.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 18-12-2019
... e Outras Matérias de Direito Público. Reenquadramento ... DIREITO CONSTITUCIONAL E MINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGOS ... REENQUADRAMENTO ... consistente na mera distribuição do agente público, segundo ... a necessidade do serviço, ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... , Pecuária e Abastecimento ou por agente público qualificado dos Estados ou do Distrito ... identificadas, lacradas e assinadas por servidor da auditoria fiscal do Ministério da ...
-
Processo nº 0001654-90.2012.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público. Concurso Público. Município de Rio Das Ostras. Cargo de Agente Administrativo. Ato Ilícito Da Administração Pública. Direito Subjetivo À Nomeação. Violação Aos Princípios Constitucionais Da Legalidade e Moralidade. Mera Expectativa À Nomeação de Candidato Aprovado Em Concurso Público Fora Do Número de Vagas Previsto No Edital que Se Transforma Em...
... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ... do concurso para o cargo de Agente ... -
Acórdão Nº 1000102-56.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-09-2019
... e Outras Matérias de Direito Público ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... que não autoriza a investidura do servidor ... inconstitucional ... modalidade ...
-
Acórdão nº 2013/0014624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : FRANCISCO CARLOS DELFINO ... servidor, a ... , de modo que a conduta do agente se amolda ao ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 140051 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO ... a alteração no vínculo havido entre o agente público e a Administração. Precedentes: AgRg ...
-
Acórdão nº 2011/0131739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIOS LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... de Disciplina se deu por agente público legalmente ... -
Processo nº 0283092-93.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário. Hipótese Na Qual a Parte Autora, Servidor Público Do Estado Do Rio de Janeiro, Pretende a Concessão de Aposentadoria Especial. Artigo 40, § 4º, Iii Da Constituição Federal. a Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal É No Sentido de que As Regras Da Aposentadoria Especial Previstas No Regime Geral de Previdência
... Ação de obrigação de fazer. Servidor público estadual. Agente penitenciário. ... -
Acórdão Nº 0300427-28.2018.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... de trabalho" em face do Estado de Santa Catarina alegando que é servidor público estadual há mais de 10 (dez) anos, com lotação na Escola de ... Básica Doutor Renato Ramos da Silva, onde desempenha a função de agente de serviços gerais; que recebe ordens diretamente da Diretora, que ...
-
Acórdão nº 2008/0242563-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇ\xC3" ... não pode ser praticado por qualquer agente público, ao contrário, só pode ser iniciado ...
-
Acórdão nº 2008/0001147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. NOMEAÇÃO EM ... for anterior ao ato de posse do agente ou servidor público gerador da ...
-
Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... da Gestão e da Inovação em Serviço Público disporá, nos termos do § 7º do art. 93 da Lei ... no caput, será considerado como se o agente público permanecesse em exercício na FUNASA, ... ção pública federal apto a receber o servidor ou empregado oriundo da extinta FUNASA no ...
-
Acórdão nº 1.0358.16.002974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFERSSORA - TRANSFERÊNCIA PARA ZONA RURAL - PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AO AGENTE PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.- Não obstante a discricionariedade da Administração, a transferência/remoção do servidor deve ser motivada, com explicitação das razões fáticas e jurídicas,...
-
Acórdão nº 1.0556.16.000496-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM QUE HOUVESSE A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES RELACIONADAS À DOCÊNCIA DESENVOLVIDAS. MÁ-FÉ IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade...
-
Acórdão nº 1.0556.16.000496-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM QUE HOUVESSE A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES RELACIONADAS À DOCÊNCIA DESENVOLVIDAS. MÁ-FÉ IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade...