agente público e servidor público
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2015/0129119-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR ... revestido de interesse público ...
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Acórdão Nº 1001937-97.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-06-2019
... e Outras Matérias de Direito Público ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ... ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A ... 1. O writ é impetrado por servidor público estadual (cargo de ... motorista), ...
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Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGENTE" COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. CONTRATAÇ\xC3" ... instauradas entre o Poder Público ... entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter ...
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Acórdão Nº 0003810-56.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... indagou sobre o interesse pblico do municpio na criao do cargo de Agente de Turismo. Referiu que o primeiro requerido, ao criar o cargo de Agente ... , at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0010750-59.2016.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, regida pelo regime jurídico ... estatutário, ... vencimento do cargo efetivo ... Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de ... insalubridade e periculosidade terá ...
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Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO\xC2" ... Agente Administrativo, de Agente de ...
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Acórdão nº 1.0521.15.019130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO- RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - INTERESSE PÚBLICO - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS - VANTAGENS DEVIDAS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇ
... dos servidores que exercem a funo de agente penitencirio, atribuindos-lhe, na forma dos ... , no sentido do suposto cometimento pelo servidor pblico do crime tipificado no art. 14, da Lei n ... -
Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR" ... PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POL\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ", como exemplo, ter se valido o agente da sua condição de servidor para obter vantagem ... Com efeito, quando o agente público atua como procurador junto a repartições ...
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Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Pretende o impetrante, ex-Agente ... público ... á formulada a indiciação do servidor, com a ...
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Acórdão nº 2008/0221331-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. DEMISSÃO COM BASE EM CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO, ANÁLISE DE LEGALIDADE DO ATO PUNITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, somente após...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ... -
Acórdão nº 2014/0328078-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO ... GISTÉRIO. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL III - AUXILIAR EM ...
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Acórdão nº 2014/0180598-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHISTA. SERVIDOR REGIDO POR VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ... contratação de Agente" Comunitário de Saúde, salvo se \xC2" o ente público adotar forma ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA BASE INICIALMENTE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E...
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Decisão Monocrática nº 70085606770 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-08-2022
... 2022/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 71010024719 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPIS PELO ENTE PÚBLICO. LAUDO Nº 033/2002. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... condições insalubres, pois labora como Agente Educacional - Alimentação, e, portanto, estando ... -
Acórdão nº 1.0143.18.002311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITECIÁRIO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PAGAMENTO DO FGTS - DESCABIMENTO - PRECEDENTE: RE n. 705.140. Ao servidor público contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público cujo ajuste...
... concurso pblico, para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio em outubro de 2008, cujo ... indevida do contrato de trabalho do servidor temporrio no tem o condo de transmudar o vnculo ... -
Acórdão nº 2014/0136826-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Discute-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de saúde, visando-se decidir qual o Juízo competente para o...
... reclamante, quanto ao cargo de agente ... e julgar ação de servidor ... -
Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... função, como servidor" público concursado, responsável por pautar\xC2" ... permite ao agente" público, violando as diretrizes b\xC3" ...
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Acórdão Nº 0629235-57.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-12-2019
... de setembro de 2008, é possível que o servidor civil e ... militar estadual, aprovado em o público estadual, ... matriculado em curso de formação ... afastar das funções do cargo efetivo de Agente Penitenciário ... do Estado Ceará enquanto ...
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Acórdão nº 2016/0168250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDUTA REALIZADA POR AGENTE DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. ... Grosso, alegando, em síntese, que servidor ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO ... Público ...
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Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ...
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Acórdão nº 2013/0411964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A discussão acerca da...
... cargo de Agente" Penitenciário para participação em\xC2" ...