agravantes genéricas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO) - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REPROVABILIDADE DA AÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - DELITO PRATICADO COM ARROMBAMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL - ADEMAIS,...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS, GABRIEL BRITO GABIATO PIRES APELADO: YANE GUIMARAES SIMAN, JAMILL GUIMARAES SIMAN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra da Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, no sentido de decotar a agravante do artigo 61, II, "b", do Código Penal, readequar a pena imposta e ver extinta a punibilidade pelo alcance do prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito penal e processual penal. Embargos infringentes criminais. Dosimetria. 2ª fase. Circunstâncias agravantes. Fração de recrudescimento de 1/6 incidente sobre a pena-base. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. 1. Em que pese a ausência de previsão legal do quantum de redução ou aumento de pena decorrente da presença de atenuantes ou agravantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ANALISAR A PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAMENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. AGRAVANTE DOMOTIVO FÚTIL. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA....

Direito penal e processual penal. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Crime de ameaça. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Agravante. Fração de aumento de 1/6 (um sexto). Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça,

Direito penal e processual penal. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Contravenção penal de vias de fato. Lesão corporal. Ameaça. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Agravante genérica do motivo fútil. Fundamentação idônea. Fração de aumento de 1/6. Segunda fase de aplicação da pena. Mantida. Continuidade delitiva....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e robusto. Redimensionamento da pena-base. Não cabimento. Circunstância judicial negativa dosada conforme balizas amplamente aceitas pela jurisprudência. Afastamento. Agravante genérica. Art. 61, ii, alínea f, cp. Bis in idem. Manutenção. Agravantes...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001463-98.2020.8.11.0026 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: GILSON RODRIGUES DOS SANTOS, MARIVALDO SILVA, JULIANO SANTANA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO...

Direito penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Extensão do efeito devolutivo. Preliminar. Degravação. Prescindível. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Manutenção das qualificadoras. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Culpabilidade e antecedentes valorados negativamente.

APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129º, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06). CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA...

Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Contrariedade à evidência dos autos. Dosimetria da pena. 1ª fase. Circunstância judicial da personalidade afastada. 2ª fase. Patamar de atenuação da pena acrescido para 1/6 (um sexto). Diminuição proporcional da reprimenda. 1. O pleito revisional não se presta a rever a dosimetria da pena, salvo se houver contrariedade ao...

Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Crime de descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas e das testemunhas. Dosimetria. Fração de um sexto. Agravantes genéricas do artigo 61, inciso ii, código penal. Ausência de ?bis in idem?. Descumprimento de medida protetiva e artigo 61, inciso ii, alínea f,

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Preliminar. Não conhecimento parcial. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Relevância. Absolvição. Impossibilidade. Agravante genérica. Aplicação subsidiária. Pena provisória. Fixação aquém do mínimo...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE – CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL [CONDUTA SOCIAL] FAVORÁVEL –

Roubo. Dosimetria. Recurso da defesa. Pena aquem do minimo legal. Inviabilidade. Súmula 231 do superior tribunal de justiça. Custas. Exclusão. Inviabilidade. Gratuidade. Juízo da execução. Recursos desprovidos. 1. O colendo stj, corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena...

Direito penal e processual. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, sobretudo pela...

Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e fraude. Art. 155, § 4º, i e ii, do cp. Afastada a qualificadora do abuso de confiança. Reflexo na pena-base. Redução da pena pecuniária. Proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença, quando o decisum se limitou aos termos fáticos delineados na denúncia, garantindo o pleno exercício