agravantes genéricas
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Acordao Nº 149172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - ESCALADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - PENA REDIMENSIONADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Inviável o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo quando presente nos autos prova pericial inequívoca...
... cogente a excluso da referida circunstncia legal.Isso porque as agravantes genricas esto contidas em rol taxativo delineado no art. 61 e 62 do Cdigo ... -
Acordao Nº 149172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - ESCALADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - PENA REDIMENSIONADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Inviável o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo quando presente nos autos prova pericial inequívoca...
... cogente a excluso da referida circunstncia legal.Isso porque as agravantes genricas esto contidas em rol taxativo delineado no art. 61 e 62 do Cdigo ... -
Acordao Nº 149172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - ESCALADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - PENA REDIMENSIONADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Inviável o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo quando presente nos autos prova pericial inequívoca...
... cogente a excluso da referida circunstncia legal.Isso porque as agravantes genricas esto contidas em rol taxativo delineado no art. 61 e 62 do Cdigo ... -
Acordao N° 1715685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ex-companheira. Lesão corporal autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Agravante. Redimensionamento. Fração de 1/6. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Reparação do dano moral. Manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico,
... presença de atenuantes ou agravantes genéricas, a doutrina majoritária e a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão nº 1001844-77.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: WINDERLEY SOARES SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, IV E V, §2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO...
... ção pelas partes, nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência ou correlação ... -
Acórdão Nº 0010966-06.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... 61, II, " ", DO CP. NÃO ... ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE AGRAVANTES GENÉRICAS A ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. INDISTINÇÃO QUANTO À ...
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nº 2000.39.00.004936-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 2003
... agravantes previstas nos artigos 61, II, "a" e 62, IV, do CP, motivo fútil e ... , tenho que não podem ser consideradas como agravantes genéricas da pena in casu ... A promessa de paga ou recompensa, conhecido como ...
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Acórdão nº 2013/0344387-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... AGRAVANTES ... ATENUANTES ... IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... genéricas" e abstratas acerca da dosimetria da pena imposta \xC2" ... -
Julgamento 0000051-37.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2013
APELAÇÃO. MPM E DEFESA. LESÃO CORPORAL. CRIME PRETERDOLOSO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO 1. Comete o crime de lesão corporal agravada pelo resultado o militar que, dolosamente, pratica o estrangulamento no pescoço do companheiro de farda, depois de ficar exaltado, asfixiando o ofendido e causando, culposamente, perigo de vida e lesões corporais.
... LESÃ O CORPORAL ... CRIM E PRETERDOLOSO ... CIRCUNSTÂNCIA S AGRAVANTES ... INAPLICABILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... HABEA S CORPU S D E OFÍCI O 1 ... s crime s preterdolosos , a s circunstância s agravante s genéricas ... 3 ... Concede-s e Habeas Corpus d e ofíci o quand o verificad a a ... -
Acórdão Nº 0005637-77.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... a majoração da pena-base, ou na segunda fase, a título de agravantes genéricas ... 19 – Recurso ministerial conhecido e provido para ...
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Acórdãos nº 0058069-38.2004.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
... agravantes genéricas. Possibilidade. Apelo improvido. Corréu Robilon ...
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Acórdão nº 1001463-98.2020.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001463-98.2020.8.11.0026 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: GILSON RODRIGUES DOS SANTOS, MARIVALDO SILVA, JULIANO SANTANA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO...
... – RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – POSSIBLIDADE EM PARTE – AGRAVANTES GENÉRICAS – INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – RECURSO DA ... -
Acordao N° 1361589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Mensagens e áudios via whatsapp. Pena intermediária. Danos morais. Pedido na denúncia. Exasperação de 1/6 por agravante. 1. A palavra da vítima, em contextos de violência doméstica, assume maior relevância, especialmente...
... decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as ... -
Acordao N° 1252918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Preliminar de ilegalidade da prisão em flagrante rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais corroboradas pelo conjunto probatório. Pleito de absolvição improcedente. Dosimetria. Readequação da culpabilidade para a circunstância especial do art. 42 da lei antidrogas....
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTES E ... AGRAVANTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E ... da presença de atenuantes ou agravantes genéricas", a doutrina majoritária e a jurisprudência desta Corte ... sugerem a fra\xC3" ... -
Acordao N° 1253109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Majorantes. Reincidência e violência doméstica. Percentual de aumento indevido. Danos morais. Valor proporcional. Condições econômicas do réu. Sentença parcialmente reformada. 1. A palavra da vítima, em contextos de violência doméstica, assume maior...
... quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo ... percentual mínimo fixado para as ... -
Acordao N° 1392524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Pessoa com deficiência mental. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima corroborada pelas declarações dos informantes. Pretensão defensiva de absolvição improcedente. Dosimetria da pena. Agravante prevista na alínea ?f? do inciso ii do art. 61 do código penal. Fração de aumento de 1/6 (um sexto). Continuidade...
... presença de atenuantes ou agravantes genéricas, a doutrina majoritária e a jurisprudência desta Corte ... -
Acordao N° 1397766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal. Processual penal. Apelações criminais defensivas. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes e praticado durante o repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento em face da agravante da reincidência. Orientação jurisprudencial. Aplicação do patamar de 1/6 sobre a pena-base. Réus presos por tempo considerável. Detração. Alteração...
... presença de atenuantes ou agravantes genéricas, a doutrina majoritária e a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Nº 0025927-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Cumpre salientar que a lei penal não define, quanto às agravantes e atenuantes genéricas, a fração ou quantidade de pena que deve ser ...
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Processo nº 0005319-69.2014.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... a) reduzir o aumento relacionado às agravantes genéricas, no que tange ...
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Acordao N° 1285064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Associação criminosa. Extorsão. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Autoria e materialidade. Condenação mantida. Dosimetria. Antecedentes. Conduta social. Súmula 2131 do stj. Continuidade delitiva. Recurso do réu alexandre parcialmente provido. Recursos dos demais réus desprovidos. 1. Tratando-se de...
... agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal ... -
Acórdão nº 50044318220208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA PARA AMBOS OS DELITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O STJ FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER RESPEITADA A FRAÇÃO PARADIGMA DE UM SEXTO PARA AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA BASE...
... OU DIMINUIÇÃO DA PENA BASE EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. REDIMENSIONADA A PENA-base EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 0303332-34.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... versam sobre as atenuantes e agravantes ... genéricas com os preceitos secundários de cada ... norma penal ...
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Acordao N° 1363368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Penal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Vias de fato. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Incidência de agravantes ou atenuantes genéricas. Jurisprudência do stj. Incidência da fração de 1/6 da pena. 1. Réu condenado por infringir o artigo 147 do código penal, em contexto de violência doméstica, depois de ameaçar e proferir chutes na sua filha. 2. A...
... DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA ... DE AGRAVANTES" OU ATENUANTES GENÉRICAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... INCIDÊNCIA DA FRAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1395592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. 3 fases distintas. 1ª fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª fase: causas de aumento e de diminuição da pena. Compensação de circunstâncias analisadas em
... 59 DO CÓDIGO PENAL. 2ª ... FASE: CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. 3ª FASE: CAUSAS DE ... AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA ... presença de atenuantes ou agravantes genéricas", a doutrina majoritária e a jurisprudência desta Corte ... sugerem a fra\xC3" ... -
Acordao N° 1350880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Dosimetria. Redução da pena aqúem do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do superior tribunal de justiça. Causa de aumento. Concurso de pessoas. Afastamento. Inviabilidade. Coautoria demonstrada. Fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantum de pena. Recurso desprovido. 1. O superior tribunal de justiça, corte...
... agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal ...