Agravar
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Quando a proteção integral é invocada para agravar a situação da criança
Proteção integral invocada para agravar a situação da criança
No século passado, diversas mudanças ocorreram nos ordenamentos jurídicos de todo o mundo como consequência dos diversos conflitos ocorridos e o tratamento dado à humanidade nesse contexto.- Em vigor Lei de Execução Penal
...Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições. ARTIGO 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de ...- Indeferido Estatuto do Estrangeiro
...V- de não considerar qualquer motivo político, para agravar a pena. ARTIGO 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e ...- Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...IV - qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. § 2.São ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA (SEGURO DE RC D&O). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO E DO TOMADOR DO SEGURO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À
..."comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar . consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se . ...- Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
...do parecer da consultoria jurídica, constata-se que não foi utilizada a sentença . como fato para agravar" a penalidade proposta e, sim, como mais um . argumento em meio à ampla fundamentação e valoração \xC2"...- Versão original Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:. I – eximir-se de responsabilidade civil ...- DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...§ 2o A autoridade julgadora junto ao CONAMA não poderá modificar a penalidade aplicada para agravar a situação do recorrente. § 3o O recurso interposto na forma prevista neste artigo não terá efeito suspensivo, salvo quanto à penalidade de ...- Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...ARTIGO 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:. I - ocasionar grave dano à coletividade;. II - ser o crime ...- Uma circunstância negativa já basta para agravar regime inicial da pena, diz STJ
Uma circunstância negativa basta para agravar regime inicial da pena
O reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa é mais do que suficiente para justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação de substituição da mesma, de privativa de liberdade por restritiva de direito...- Novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro, decide Fachin
Novo júri não pode agravar pena estabelecida antes, diz Fachin
Decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um conde...- Promotor complica caso fácil nos EUA por tentar agravar a pena
Promotor complica caso fácil nos EUA por tentar agravar a pena
O Tribunal Superior de Washington, nos Estados Unidos, aceitou enfrentar a tarefa de decidir, nas próximas semanas, se um tratorzinho de cortar grama se qualifica como “veículo”, sob o ponto de vista da lei de trânsito e, especialmente, da legisla...- Variante brasileira se espalha e arrisca agravar pandemia no continente
vizinhos em alertaEm meio a alertas da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) sobre os reflexos nos países vizinhos do descontrole da pandemia de Covid-19 no Brasil, a Argentina suspendeu voos provenientes do país, e o ministro da Saúde do Peru, Ó...- Varíola dos macacos: novo estudo afirma que doença pode agravar HIV em pacientes com a infecção, entenda
Uma pesquisa internacional, com a participação do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), indicou a necessidade de se avaliar a inclusão das formas graves de monkeypox como uma nova condição defini...- Perguntas podem agravar situação de trump
Washington A revelação pelo “New York Times” das mais de 40 questões que o procurador especial Robert Mueller quer fazer a Donald Trump indica que o presidente americano aparece nas investigações cada vez mais como suspeito do que como testemunha. Em...- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade aduaneira. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 98. ARTIGO 679. Apurando-se, no mesmo ...- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e. VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Art. 97. A entrega do ...- Agravar doença ocupacional gera condenação ao empregador, diz TST
Agravar doença ocupacional gera condenação ao empregador, diz TST
Deixar de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, agravando ou gerando doença ocupacional, gera condenação à empresa. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. TST condenou emp...- Inverno e temporada de furacões podem agravar pandemia da Covid-19 nas Américas, alerta Opas
MÉXICO — O inverno no hemisfério sul e a temporada de furacões no Caribe acontecem em meio a um pico de casos de Covid-19 nas Américas e podem agravar a pandemia na região, alertou nesta quarta-feira a diretora da Organização Pan-Americana de Saúde (...- Acórdão nº 2015/0220711-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS DISTINTOS. REGIME PRISIONAL FECHADO....
...condenações pretéritas para valorar a pena na primeira fase e . para agravar na segunda fase, assim como para fixar o regime . mais gravoso, sob pena de bis in idem. ...- Processo Civil. Tribunal não pode agravar decisão contra a Fazenda Pública em reexame necessário
Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Regimental. Omissão reconhecida. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modiicativo, para dar parcial provi-mento ao recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais....- Acórdão nº 2012/0251038-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA. "RACHA". "PEGA". CONFIGURAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATO DE AGRAVAR. CONDUTA PRATICADA, EM REGRA, DIRETAMENTE PELO SEGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TERCEIRO NÃO ...
...CONFIGURAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. . ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATO DE AGRAVAR. . CONDUTA PRATICADA, EM REGRA, DIRETAMENTE PELO . SEGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TERCEIRO . ...- Guedes: governo saberá agir ‘se pandemia se agravar’
Ao defender que o auxílio emergencial só seja prorrogado dentro do limite do Orçamento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem que o governo saberá agir "se a pandemia se agravar". Segundo o ministro, o Executivo tem o que chamou de "proto... - Em vigor Lei de Execução Penal