agravo de instrumento em mandado de segurança

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 267 DO STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT. I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação de decisão prolatada no âmbito desta e. Corte Superior...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇ&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. CABÍVEL IMPETRAÇÃO. CONTEÚDO DA DECISÃO ALEGADAMENTE COATORA: DEFERIMENTO DE PERÍCIA AMPLA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AMPLITUDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DO DIREITO L&#

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERATOLOGIA MANIFESTA. 1. É cabível mandado de segurança contra decisão de conversão de agravo de instrumento em retido, desde que o regimento interno da Corte de origem não contenha previsão de...

PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. 1. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. 2. A transformação em retido somente se admite em agravo que ainda poderá ter utilidade quando do julgamento da apelação. Hipótese em que o...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STF. JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o recurso adequado à impugnação de decisão que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento é o agravo regimental. Inviabilidade da impetração de mandado de segurança....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ATO TÍPICO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1025863/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 14/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Existindo razoável controvérsia acerca do qual seria o recurso cabível contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal a quo, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, decidiu a questão com base nas Leis 1.3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES A SUBEMPREITADAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita. 2. A base de cálculo do ISS é o custo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU DO ANO DE 2013. DECISÃO LIMINAR MANTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DISTINTOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Não há ofensa à coisa julgada quando são distintos os pedidos formulados no mandado de segurança coletivo e na ação de cobrança proposta. 2. A falta de realização do cotejo analítico,

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS COMPARADAS COMPLETAMENTE DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CABIMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que ausentes as...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. PREPARO NÃO COMPROVADO. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. n° 20/2004 do STJ

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. DECISÃO ATACADA PELA IMPETRAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de suposta ilegalidade da decisão monocrática que negou efeito...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 249 E 398 DO CPC. 1. Reiterar, em sede de agravo regimental, a fundamentação de dispositivos apresentados no apelo especial não possui o condão de afastar o óbice processual do prequestionamento da matéria. 2. A ofensa aos artigos 249 e 398 do CPC somente se caracteriza...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - A matéria inserta nos arts. 19 e 21 da LC 101/2000 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, não tendo sido sequer alvo de embargos declaratórios, impondo-se, nesse contexto, a incidênci

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É incabível a análise de recurso ordinário em mandado de segurança quando a parte se esquiva de combater os fundamentos do acórdão recorrido. 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 3. A decisão monocrática de relator que

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI COMPLEMENTAR 110/2001 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria jurídica do acórdão de segundo grau restringe-se à interpretação precipuamente constitucional. É infensa ao STJ a investigação de temas constitucionais, sob pena de ser usurpada a competência...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PROCESSAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não-cabimento de agravo de instrumento para esta Corte contra decisão que inadmite recurso ordinário, nos termos dos arts. 539, parágrafo ún