agravo de instrumento em mandado de segurança

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Não se conhece do agravo de instrumento quando assinado por advogado sem procuração nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. Se a parte não requereu os benefícios da Justiça gratuita, a não ser nas razões de agravo de instrumento, e, por ocasião da interposição do recurso ordinário, não comprovou o recolhimento das custas processuais fixadas, correta a decisão que denegou seguimento ao apelo, porque deserto. Inteligência da Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não merece processamento, por deserto, o recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUIMENTO DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se negou seguimento com fundamento no art. 557 do CPC, ante a perda de objeto do mandado de segurança, nos termos do item 86 da Orientação Jurisprudencial desta Subseção Especializada. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Agravo de instrumento de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento dos recursos, de modo que, não sendo a parte recorrente beneficiada da isenção do seu pagamento, deverá pagá-las no prazo do Recurso, nos moldes em que previsto no art. 789, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento dos recursos, de modo que, não sendo a parte recorrente beneficiada da isenção do seu pagamento, deverá pagá-las no prazo do Recurso, nos moldes em que previsto no art. 789, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO EM FERIADOS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO QUE SE MOSTROU MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RATIFICOU O indeferiMENTO Da petição inicial do mandado de segurança, POR INCABÍVEL, ATACADA POR RECURSO DE REVISTA CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA - DECISÃO RECORRIDA INERENTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR REQUERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não cabe recurso ordinário, no Tribunal Superior do Trabalho, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto de despacho que concede, ou não,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Trata-se de Agravo de Instrumento que visa obter o processamento de Agravo Regimental interposto contra acórdão que extinguiu o processo de Mandado de Segurança, por incabível. Ocorre que, contra decisão definitiva de Tribunal Regional que, em Mandado de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que denega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, por intempestividade. Alegação de que deveria a parte ter sido pessoalmente intimada do acórdão regional concessivo da segurança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. 1. Agravo de Instrumento contra despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por incabível. 2. Deficiente a instrumentação ante a ausência da cópia da certidão de intimação ou publicação no Diário da Justiça da decisão agravada, bem como do despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. 1. Agravo de Instrumento contra despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por incabível. 2. Deficiente a instrumentação ante a ausência da cópia da certidão de intimação ou publicação no Diário da Justiça da decisão agravada, bem como do despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. Não cabe recurso ordinário, no Tribunal Superior do Trabalho, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto de despacho que concede ou não liminar em mandado de segurança, uma vez que o processo está pendente de decisão definitiva do Tribunal

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO PASSÍVEL DERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 267/STF). AUSÊNCIA DEMANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVOIMPROVIDO.1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicialimpugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, poranalogia....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. 1. Agravo de Instrumento contra despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por incabível. 2. Deficiente a instrumentação ante a ausência da cópia da certidão de intimação ou publicação no Diário da Justiça da decisão agravada, bem como do despacho...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APONTA ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o agravo de instrumento, face à irregularidade de representação, tendo em vista que ao seu subscritor foram outorgados poderes apenas para a representação nos autos da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - VALOR VENAL DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU - DECLARAÇÃO DE VALOR PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE. Em conformidade com o entendimento do STJ, Resp 1937821/SP, Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. A suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pela auditoria fiscal do trabalho com base em capitulação legal idêntica à de autos anteriores não ofende a independência dos Poderes da União, tampouco a sua competência, prevista na Constituiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. 1. In casu, foi interposto Agravo de Instrumento contra despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, aviado contra decisão que trancou o Agravo Regimental, de que se valeu a ora Agravante, para impugnar acórdão regional que extinguiu o processo de Mandado de Segurança. 2. Ora, contra...